norma nº 515/2020

CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a presente Ni Lei, [ ] Decieto,
Lê / [ | Portaria, [ ] Outros, foi publicada (o) no
Y 1S/ Mural da Prefeitura Municipal de Cariri do
Tocantins, para conhecimento público.
PREFEITURA DE .
CARIRI 00 TOCANTINS
Carini para todos! Cariri do tocantins ro: SU, JO) QOSO
GESTÃO 2047/2020 «&, bb
Tayná Ayume P. Tanaka
ESTADO DO TOCANTINS Diretora de Gestão de
Recursos Humanos
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS Decreto 040/2020
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
LEI Nº 515/2020, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento
vigente do Munícipio de Cariri/TO em favor da unidade
orçamentária que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, faz saber que a Câmara Municipal de Cariri/TO do Tocantins, Estado do
Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e suplementar, se necessário for,
crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2020, em conformidade ao
disposto no inciso II, do artigo 41, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964,
destinados a custear despesas junto ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º. O crédito adicional especial definido no art. 1º terá a seguinte classificação
orçamentária:
I- ORGÃO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
II - UND: SAÚDE
HI - 10: SAÚDE
IV - 25: SAÚDE DIREITO DO CIDADÃO
AÇÃO: 2041- APOIO AO ENFRENTAMENTO CORONAVIRUS — COVIDI9
31.90.04 - Contrato Por Tempo Determinado
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica - COVIDID............ eme R$89.600,00
31.90.13 - Contribuição Previdenciária
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDI9............eme R$18.816,00
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CARIRI TOCANTINS
Canini para todos!
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ESTADO DO TOCANTINS
MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
33.90.30 - Material de Consumo
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDID..............emes R$180.300,00
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica
Fonte: 0040.00.777 — Atenção Básica — COVIDID.............meem R$175.000,00
33.90.32 — Material de Distribuição Gratuito
Fonte: 0401.00.777 — Atenção Básica — COVIDIS.:pseeenereveneees mes R$43.300,00
Total geral R$463.716,00
Art. 3º. Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:
I — De excesso de arrecadação no importe de R$463.716,00 (quatrocentos e sessenta €
três mil e setecentos e dezesseis reais).
Art. 4º. A aplicação desta lei observará o disposto na Constituição da República/88 e as
normas pertinentes da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e Lei nº
4.320/1964.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de junho de 2020.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins,
aos 09 dias do mês de outubf'o de 2020.
VA ERLEI ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR
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