norma nº 194/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
LEIN.º 194/03, de17 de Fevereiro de 2003.
“Dispõe sobre contratação por
tempo determinado”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público nos
termos do inciso IX do art. 37, da Constituição Federal, o Chefe do Poder Executivo
é autorizado a contratar pessoal para desempenhar atividades relacionadas conforme
segue:
DENOMINAÇÃO DA ATIVIDADE QUANTIDADE
ITEM
01 Agente de Saúde 08
02 Agente de Vigilância Epidemiológica 02
— 93 Auxiliar de Enfermagem [03
04 Auxiliar de Serviços Gerais 05
05 Assistente Administrativo 5
06 Coordenador de Vigilância Sanitária 01
07 Costureira 03
08 Fiscal de Tributos 01 E
09 |Gai 14 |
10 Merendeira 03
11 Motorista 10 E
| 12 |Professor- PI 16
13 Professor — PII 05
14 Professor — PII 05
15 Tec. Enfermagem 03
16 Vigia 03 º
a
E
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
Art. 2º - O prazo contratual poderá ser de até seis meses extinguindo-se todos até 30
de junho de 2003.
Art. 3º - A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será igual a
remuneração fixada no quadro de cargos e salários desta Prefeitura, para servidores
da mesma categoria.
Art. 4º - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto na Lei n.º
8.112, de 11 de dezembro de 1.990, no que couber.
Art. 5º Ao pessoal contratado de acordo com esta Lei será garantido o pagamento do
13º salário e férias proporcionais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 02 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, 17 de
fevereiro de 2003.
(dice ee
FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
(rca efeito Municipal