norma nº 196/2003

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
O FUTURO CONTINUA
Lei N.º 196 - 2003, DE 21 DE MARÇO DE 20083.
Autoriza a doação do imóvel rural que
especifica, estabelece condições e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal da Cidade de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins.
Faço saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
empresas agro-industriais estejam regularmente constituídas com sede no Município,
especialmente àquelas que industrializem matérias primas locais e da região, e se
comprometam empregar de preferência mão-de-obra também local e regional.
Art. 2º - A escritura de doação só poderá ser outorgada mediante prova de que a
empresa beneficiária:
| — esteja regularmente constituída com sede no Município de Cariri;
Il — tenha por objeto a industrialização de matérias primas locais e da região;
III — mediante cláusulas específicas, se comprometa a:
a) — utilizar o máximo possível de mão de obra recrutada no Município;
b) —- cumprir as exigências das leis fiscais, tributárias, trabalhistas e
previdenciárias;
c) — adquirir no comércio de Cariri o máximo possível dos produtos de que
carecer para a manutenção de seus trabalhadores;
d) = iniciar a edificação de suas instalações no prazo máximo de 60 (sessenta)
dias após a outorga da escritura;
e) — empreender esforços para ingressar no mercado brasileiro exportações;
f) — empregar os lucros excedentes na ampliação de suas atividades locais;
9) — aperfeiçoar os métodos de trabalho e operação, mediante o emprego de
equipamentos e técnicas modernas, inclusive do treinamento e qualificação de seus
empregados;
h) — empenhar-se para que o empreendimento seja lucrativo e auto-suficiente
em si mesmo;
i) — não transferir o empreendimento e o imóvel a outra empresa ou pessoa
que não assuma explicitamente o compromisso de continuar perseguindo aqueles mesmos
objetivos.
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
O FUTURO CONTINUA
Art. 3º - Se a empresa donatária do imóvel, originária ou sucessora deixar, sem
motivo justificável, de iniciar o empreendimento no prazo previsto na letra “d” do inciso Il]
do artigo anterior, a doação ficará sem efeito, sendo assim declarado por decreto do Poder
Executivo, importando em cancelamento da escritura e do respectivo registro no Cartório
do Registro de Imóvel, restabelecendo-se o registro anterior em nome do Município,
inclusive com as benfeitorias necessárias e úteis por ventura nele existentes, não restando
ao ex-donatário qualquer direito de reparação ou indenização.
An- 4º - A prorrogação do prazo de conclusão e funcionamento por ventura
solicitado até trinta (30) dias antes da data inicialmente prevista, só poderá ser concedida
mediante o pagamento de multa prevista no Código Civil.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gab. do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, 21 de março de 2003
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FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
efeito Municipal