norma nº 205/2003

a
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
Lei nº 205/2003, de 23 de Dezembro de 2003.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Cariri do Tocantins para O
exercício de 2004.
A Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins: Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que O plenário da Câmara Municipal de Cariri do Tocantins,
aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de Cariri do Tocantins, para o
exercício financeiro do ano de 2004, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$
4.908.950,00 (quatro milhões, novecentos € oito mil e novecentos e cinquenta reais),
discriminadas pelos anexos integrantes desta Lei.
Art 2º - A Receita Orçamentária, decorrerá da arrecadação de tributos próprios ou
transferidos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das
especificações constantes do Anexo nº 02, da Lei nº 4320/64, com o seguinte
desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 5.068.000,00
Receita Tributária 331.000,00
Receitas de Contribuições 50.000,00
Receitas Patrimoniais 8.000,00
Transferências Correntes 4.677.000,00
Outras Receitas Correntes 2.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 394.000,00
Alienação de Bens 4.000,00
Transferências de Capital 390.000,00
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE -553.050,00
Transferências Correntes -553.050,00
TOTAL DA RECEITA 4.908.950,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de
Trabalho e Natureza da Despesa, que apresentam O seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Legislativa 334.000,00
Administração 931.000,00
Assistência Social 198.000,00
659.000,00
Saúde
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
O FUTURO CONTINUA
Educação 1.321.000,00
Cultura 58.000,00
Urbanismo 219.000,00
Habitação 160.000,00
Agricultura 192.000,00
Comunicações 7.000,00
Transporte 148.000,00
Desporto e Lazer : 34.000,00
Encargos Especiais 119.000,00
Reserva de Contigência 528.950,00
TOTAL DA DESPESA 4.908.950,00
2. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES 3.666.000,00
Pessoal e encargos Social a 1.371.000,00
Juros e Encargos da Divida 1.000,00
Outras Despesas Correntes 2.294.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 714.000,00
Investimento 634.000,00
Amortização da Divida 80.000,00
RESERVAS DE CONTIGÊNCIA 528.950,00
Reserva de Contingência 528.950,00
TOTAL DA DESPESA 4.908.950,00
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite
de 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada, nos termos previstos no art. 43,819,
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 5º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a utilizar a Reserva de Contingência
também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2004, revogadas as disposições em
contrário. ;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, aos 23 dias do
mês de dezembro de 2003.
Ng
“ Fabrício de Oliveira Vale
—Préfeito Municipal