norma nº 111/1999

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
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LEI N.º 111/99, de 07 de janeiro de 1.999,
"Torna de Utilidade Pública a Associação de Pais é
Amigos dos Excepcionais - APAE - de Cariri do
Tocantins e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais. faço saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º. Fica por força desta Lei considerada de Utilidade Pública Municipal,
a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins. à
Art. 2.º - À presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, 07 de janeiro de 1.999.
Mi ) +
-FABRÍCIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal