norma nº 7/2010

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Feto n.º 009/2009 ne 01.01.8:
LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2010
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos
cargos comissionados e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão de demissibilidade
“ad nutum”, passam a vigorar com seus valores reajustados na forma do Anexo III,
da presente Lei Complementar.
Art. 2º. O Anexo da presente Lei, integrará a Lei Complementar nº
004/2009, de 19 de fevereiro de 2009, a título de atualização, mantendo-se os
demais não expressamente alterados neste ato.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
mm revogando-se as disposições contrárias, com efeitos financeiros a partir de 1º de
= janeiro de 2011.
Gabinete do Prefeito, em Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
30 dias do mês de dezembro de 2010.
ALMIR AUGUSTO DE LIMA
Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 007/2010, de 30 de dezembro de 2010 - FI 14
tim novo empo, uma Cidade Para Todos
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Anexo II
Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão da Administração Direta
Determinado por
Lei específica
R$ 1.500,00
R$ 1.100,00