norma nº 121/1999

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Leinº 121/99, de 17 de agosto de 1.999,
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de
Cariri do Tocantins para o exercicio financeiro de
- 2.000 e-dá ouíras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei,
TÍTULO 1
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
dai:
Art. 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei as diretrizes gerais part
elaboração do Orçamento do Município de Cariri do Tocantins, para o exercício financeiro
de 2.000, compreendendo:
I Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria;
H. Diretrizes das Receitas;
HI. Diretrizes das Despesas;
Capítulo E
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 2º - À Lei Orçamentária compreenderá a previsão das Receitas e Despesa:
distribuídos nos projetos e atividades para o exercício de 2.000 dos Órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município.
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Art. 3º. À Lei Orçamentária atenderá o que dispõe a Lei Federal nº 4.320.
17 de março de 1.964, na classificação das receitas e despesas, em seus demonstrativos
anexos.
Art. 4º. À proposta orçamentária para o exercício de 2.000 compreenderá:
I- mensagem;
II - demonstrativos e anexos a que se refere o artigo 3º desta Lei;
HI - relação dos projetos e atividades com detalhamento de prioridades:
YArt 5º. À Lei Orçamentária autorizará o Executivo Municipal e o Pod
Legislativo, nos termos do art. 7º daLein? 4.320. de 17 de março de 1.964. a “abrir crédit
adicionais suplementares ou até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despe
fixada, mediante autorização legislativa específica para cada caso.
PARÁGRAFO ÚNICO - Excluem-se do limite referido no “caput” deste artio
livres a sua movimentação, os créditos adicionais suplementares, que:
I-não alterem o valor da dotação fixada a cada projeto ou atividade;
H — destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a pessoal, servi
da dívida e precatórios judiciais;
Art. 6º - A Lei Orçamentária conterá dotação para atender as despesas co
precatórios judiciais.
Art. 7º - Consignará a Lei Orçamentária dotação para o atendimento d
despesas e encargos do Serviço da Dívida provenientes de parcelamento de débit
previdênegiários.
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e
Capítulo HI
DAS DIRETRIZES DAS RECEITAS
Art. 8º - As receitas do Município commpreenderão as de sua competência nos
termos do art. 156 e 158 da Constituição Federal definidas em Receitas Correntes e Receitas
de Capital.
8 1º - As Receitas Correntes, nos termos da Leinº 4.320, de 17 de março de
1.964, e seus desdobramentos, compreenderão:
a) Receita Tributária;
b) Receita Patrimonial:
c) Receita de Serviços:
d) Transferências Correntes:
8) Qutras Receitas Correntes.
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$ 2º - As Receitas de Capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de
1.964 , e seus desdobramentos, compreenderão; E
f) Operações de Crédito,
£) Alienação de Bens,
h) Transferências de Capital,
i) Outras Receitas de Capital.
Capítulo IV
DAS DIRETRIZES DA DESPESA
art. 9º - As Despesas serão fixadas de acordo o montante das Receitas, nunca
superior à estas.
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Art. 10º - Na fixação das despesas serão observadas as funções e órgãos da
administração municipal nos termos da Portaria Ministerial nº li7,de 12 de Novembro de
1.998, do ministro do Planejamento e Orçamento, tendo em vista as prioridades constantes
do Anexo Único desta Lei.
Art. 11º - Os projetos em execução, inclusos nas prioridades estabelecidas nesta
Lei, prevalecerão sobre os demais previstos.
Art. 12º . As despesas com pessoal e encargos sociais atenderão o que prevê o
art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1.995, os
quais não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo das receitas correntes.
Ar. 13º - A Lei Orçamentária fixará as despesas na manutenção do ensino
fundamental obedecendo os percentuais constitucionais, tendo em vista O que prevê o art.
212 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 82, de 27 de março de 1.995,
Art. 14º - É vedada a inclusão na Lei Orçam entária de quaisquer recursos do
Município para entidades que tenham fins lucrativos e não sejam reconhecidas como de
utilidade pública.
Art. 15º - Os aumentos de remuneração e vantagens pecuniárias do quadro de
pessoal em geral, só poderão ocorrer com o aumento da arrecadação, superávit, que
proporcione recursos suficientes, inclusive para os en cargos.
Art. 16º - A admissão de pessoal, a qualguer título, só poderá se realizar por
concurso público, limitando aos quantitativos dos cargos do quadro de pessoal próprio da
Prefeitura, ou contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias
de excepcionál interesse público.
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PARÁGRAFO ÚNICO - A criação de novos cargos somente poderá se dar por
lei específica por motivo devidamente justificado que haja receita correspondente para o
atendimento dos gastos advindos.
TÍTULO
DA LEGISLAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA
Art. 17º. Somente poderão constar da Lei do Orçamento para o exercício de
2.000, os tributos, impostos e contribuições, obedecidos a anterioridade anual de sua criação.
Art. 18º - Poderá o Executivo Municipal promover a revisão e atualização do
sistema tributário municipal, através de leis específicas. ”
Art. 19º - Atendendo o que requer a dinâmica administrativa e as exigências
legais, o Município promoverá a revisão e atualização do Estatuto do Magistério, Estatuto
do Servidores Públicos e do Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais,
atendendo os limites da Lei Complem entar nº 82, de 27 dem arço de 1.995.
Art. 20º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, aos 17 dias do mês de
agosto de 1.999.
Fa rceçe
e OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal
TE rem AEE ME pe mi
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o ANEXO ÚNICO
À Leinº. 121/99, de 17 de agosto de 1.999,
Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do Orçamento
Anual do Município de Cariri do Tocantins, por Orgãos/Funções, para o exercício de
2.000.
01 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
a) Efetivar os repasses financeiros constitucionais à Câmara, mensalm ente,
para sua manutenção e investimentos, até o dia 20 (vinte) de cada mês
vincendo.
02 — PODER EXECUTIVO
Administração
a) Manutenção e melhoramento da estrutura adm inistrativa da Prefeitura;
b) Treinamento e reciclagem de pessoal: !
c) Prosseguimento da implantação da inform atização das atividades
administrativas;
d) Controle, manutenção e conservação dos bens móveis é imóveis de uso
especial e de domínio público. o
8) Revisão e reestruturação do Código Tributário Municipal;
£) Recadastram ento dos imóveis urbanos;
£) Convênios com Ministérios e Orgãos do Governo Federal e com Secretarias
do Governo Estadual;
h) Contrapartida da Prefeitura com recursos próprios, FPM e ICMS. para
garantir a assinatura de convênios: ”
Mm
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by
i) Construção de prédio para sede da Prefeitura Municipal:
)) Aquisição de móveis e equipamentos:
Assistência Social
a) Programa de apoio nutricional com a distribuição sistemática de cestas
básicas de alim entação;
b) Programas de hortas comunitária para melhoria da qualidade da alim entação
das pessoas de baixa renda;
c) Assistência ao idoso, a criança e ao adolescente: =
d) Assistência Comunitária:
Previdência Social
a) Parcelamento de débitos previdenciários:
b) Recolhimento das importâncias devidas à Previdência Social;
c) Manutenção do Programa de Amparo ao Servidor Público - PASEP,
Saúde
a) Manutenção e ampliação dos serviços de saúde à comunidade:
b) Apoio aos programas e campanhas de vacinação da criança, da mulher, e da
população em geral;
c) Apoio às campanhas e programas de combate a dengue e doenças parasitárias;
d) Programa de extensão do atendimento a saúde na zona rural:
e) Programa de vigilância san itária;
?) Programa de agentes comunitárias;
g) €ontrapartida da Prefeitura com recursos próprios. FPM e ICMS. para
garantir a assinatura de convênios:
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PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Educação
a) Habilitação, aperfeiçoam ento e treitamento do quadro docente com cursos de
atualização e formação educacional:
b) Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e
Valorização do Magistério, nos termos da Lei 9.424/96,
c) Programa de atendimento e distribuição de material didático-pedagógico em
toda a rede municipal de ensino fundamental;
d) Nuclealização das: unidades de ensino no cumprimento dos requisitos
mínimos pela LDB para o ensino findam ental;
e) Aquisição de pluma infantil;
BD Ampliação mamntefião do programa de transporte escolar;
8) Incentivo à prática sportiva na escola;
h) Construção da partéadm inistrativa e biblioteca da escola:
) Aquisição de equipiimentos e móveis;
)) Concessão de bolsda de estudo;
Cultura
a) Promoção e apoiy às atividades culturais no município;
Urbanismo
a) Ampliação e manu enção da rede de ilum inação pública;
this 5 a Ea '
b) Programa de urb ização e arborização de ruas e avenidas da sede
municipal;
c) Programa de expansão urbana com criação de novos loteam entos:
d) Hum inação especial-de ruas e avenidas: '
e) Construção de praçãs:
f) Manutenção e consérvação da área urbana;
sa
ESTADO DO TOCANTINS
Ki PREFEITURAMUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Habitação . E
a) Progratha de construção de casas para pessoa de baixa renda
E em seus lotes e/ou;em terrenos da prefeitura:
b) Melhoria hab itacignal na zona urbana:
c) Aquisição de áreapara conjunto habitacional popular;
Saneamento
a) Ampliação e maniitenção de rede de distribuição de água potável na cidade:
b) Saneamento básico urbano;
c) Convênios pai execução de obras no setor;
d) Contrapartida da prefeitura para garantir convênios, recursos do Tesouro -
Municipal - FEM e ICMS: ”
Agricultura
a) Programa de apoio ao pequeno produtor rural com sementes selecionadas,
" adubos, mecanização, construção de represas, tanques para criação de peixe
e viveiro para distribuição de mudas de coco:
b) Manutenção do programa de lavouras comunitárias:
A c) Programa de defesa sanitária anim al, vacinação do rebanho:
d) Construção de trosico para vacinação para Pequenos produtores:
Comércio e Serviços
a) Promoção do tradicional carnaval da cidade:
b) Apoio as demais atividades turísticas do município:
Comunicações
a) Implementação e manutenção dos convênios do setor;
b) Programa de melhoria da recepção de sinal de TV e aumento de canais.
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PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Transporte "
a) Programa de melhoria da malha rodoviária m uni
b) Construção de pontes mistas e bueiros:
c) Construção de pontilhões e mata-burros:
d) Ampliação da frota rodoviária m unicipal:
cipal;
e) Pavimentação asfáltica de vias urbanas na sede munic ipal;
f) Construção de meio-fios e sarjetas;
£) Manutenção e conservação das vias urbanas.
Desporto e Lazer
a) Programa de desênvolvimento de praticas es
materiais esportivos, transporte, hospedagem. a
b) Construção de Estádio de futebol;
portivas com o fomento de
lim entação aos praticantes;
c) Execução de obras que proporcione o lazer Para a população da cidade:
d) Realização de eventos esportivos, corrida de Kart outros;
Encargos Especiais
a) Manutenção de outros encargos especiais da adm inistração
Gabinete do Prefeito Mun. de Cariri do Tocantins, 17 de agosto de 1.999.
a
Prefeito Municipal
CIÓ-DE OLIVEIRA VALE
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
%
ANEXO ÚNICO
À Leinº. 121/99, de 17 de agosto de 1.999.
Prioridades e metas a serem observadas na elaboração do Orçamenic
Anual do Município de Cariri do Tocantins, por Orgãos/Funções, para o exercício de
2.000,
91 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
a) Efetivar os repasses financeiros constitucionais à Câm ara, mensalmente,
para sua manutenção e investimentos, até o dia 20 (vinte) de cada mês
vincendo.
92 - PODER EXECUTIVO
Administração
a) Manutenção e melhoramento da estrutura adm in istrativa da Prefeitura:
b) Treinamento e reciclagem de pessoal;
c) Prosseguimento da implantação da inform atização das atividades
adm inistrativas:
d) Controle, manutenção e conservação dos bens móveis e imóveis de uso
especial e de domínio público. >
e) Revisão e reestruturação do Código Tributário Municipal;
£) Recadastram ento dos imóveis urbanos;
£g) Convênios com Ministérios e Orgãos do Governo Federal e com Secretarias
do Governo Estadual;
h) Contrapartida da Prefeitura com recursos próprios, FPM e ICMS, para
garantir a assinatura de convênios:
Ed
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
i) Construção de prédio para sede da Prefeitura Municipal;
|) Aquisição de móveis e equipamentos;
Assistência Social
a) Programa de apoio nutricional com a distribuição sistemática de cestt
básicas de alimentação;
b) Programas de hortas comunitária para melhoria da qualidade da alim entaçã
das pessoas de baixa renda;
c) Assistência ao idoso, a criança e ao adolescente;
d) Assistência Comunitária;
Previdência Social
a) Parcelamento de débitos previdenciários;
b) Recolhimento das importâncias devidas à Previdência Social;
c) Manutenção do Programa de Amparo ao Servidor Público - PASEP.
Saúde
a) Manutenção e ampliação dos serviços de saúde à comunidade:
b) Apoio aos programas e campanhas de vacinação da criança, da mulher, e «
população em geral;
c) Apoio às campanhas e programas de combate a dengue e doenças parasitária
d) Programa de extensão do atendimento a saúde na zona rural;
e) Programa de vigilância sanitária;
f) Programa de agentes comunitárias;
g) Contrapartida da Prefeitura com recursos próprios. FPM e ICMS, pa
garantir a assinatura de convênios:
Ea
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN, DE CARIRI DO TOCANTINS
Educação
a) Habilitação, aperfeiçoam ento s treinamento do quadro docente com cursos d
atualização e formação educacional:
b)Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Valorização do Magistério, nos termos da Lei 9.424/96.
c) Programa de atendimento e distribuição de material didático-pedagógico en
toda a rede municipal de ensino fundamental;
d) Nuclealização das unidades de ensino no cumprimento dos requisito
mínimos pela LDB para o ensino fundamental;
e) Aquisição de play Jrona infantil;
f) Ampliação manuteiição do programa de transporte escolar:
8) Incentivo à prática fsportiva na escola;
h) Construção da parti adm inistrativa e biblioteca da escola;
i) Aquisição de equipiimentos e móveis;
j) Concessão de bolsa de estudo:
a) Promoção e apoi às atividades culturais no município;
Urbanismo É
a) Ampliação e manutênção da rede de ilum inação pública;
b) Programa de urbagização e arborização de ruas e avenidas da sede
municipal; E
c) Programa de expansão urbana com criação de novos loteamentos:
d) Ilum inação especial de-ruas e avenidas:
8) Construção de praçãs;
f) Manutenção e consérvação da área urbana;
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA:MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Habitação E
a) Programa de construção de casas para pessoa de baixa renda
os em seus lotes e/ou:em terrenos da prefeitura:
b) Melhoria habitacional na zona urbana:
c) Aquisição de área para conjunto habitacional popular;
Saneamento
a) Ampliação e maniitenção de rede de distribuição de água potável na cidade;
b) Saneamento básicaurbano;
c) Convênios pai - execução de obras no setor:
d) Contrapartida da prefeitura para garantir convênios, recursos do Tesouro
Municipal - FPM e ICMS;
Agricultura
a) Programa de apoio ao Pequeno produtor rural com sementes selecionadas,
A adubos, mecanização, construção de represas, tanques para criação de peixe
e viveiro para distribuição de mudas de coço;
b) Manutenção do programa de lavouras comunitárias:
c) Programa de defesa sanitária animal, vacinação do rebanho:
d) Construção de tronco para vacinação para pequenos produtores:
Comércio e Serviços
a) Promoção do tradicional carnaval da cidade;
b) Apoio as demais atividades turísticas do município:
Comunicações
a) Implementação e manutenção dos convênios do setor:
b) Programa de melhoria da recepção de sinal de TV e aumento de canais.
pos,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Transporte
a) Programa de melhoria da malha rodoviária municipal;
b) Construção de pontes mistas e bueiros;
c) Construção de pontilhões e mata-burros;
d) Ampliação da frota rodoviária municipal;
e) Pavimentação asfáltica de vias urbanas na sede municipal;
f) Construção de meio-fios e sarjetas;
g) Manutenção e conservação das vias urbanas.
Desporto e Lazer
a) Programa de desenvolvimento de praticas esportivas com o fomento d
materiais esportivos, transporte, hospedagem, alimentação aos praticantes;
b) Construção de Estádio de futebol;
c) Execução de obras que proporcione o lazer para a população da cidade;
d) Realização de eventos esportivos, corrida de Kart e outros;
Encargos Especiais
a) Manutenção de outros encargos especiais da adm inistração
Gabinete do Prefeito Mun. de Cariri do Tocantins; 17 de agosto de 1.999.
ã 4 —
CiO-DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal