norma nº 123/1999

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Ed E
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 123/99, DE 93 DE DE ZEMBRO DE 1995.
ESTIMA À RECEITA E FIX
A DESPESA DO MUNICÍP
PARA O EXERCÍCIO DE 2.00
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
Tocantins:
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU, e eu, SANCIONO a segui
Lei:
o Orçamento Geral do Município de CARIRI
do ano 2.000, que estima à Receita e fixa a Dest
discriminados pelos anexos integra
art 1º - Fica aprovado
TOCANTINS, para 0 exercício financeiro
em R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais),
desta Lei.
Art 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rend
ouiras Receitas Correntes e de Capital, na forma da fegislação em vigor é das especifica
constantes do Anexo nº 02, da Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES 4.370.00
RECEITA TRIBUTÁRIA 72.00
RECEITA PATRIMONIAL 7.00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.273.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 18.00
RECEITAS DE CAPITAL 1.930.00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS 20.00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.910,00
TOTAL DA RECEITA 6.380.000
300.800,
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
Art 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros program
de Trabalho e Natureza de Despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:
1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO
LEGISLATIVA 300.000,0
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 1.003.000,0
AGRICULTURA 161.000,0
COMUNICAÇÕES 33.000,0
EDUCAÇÃO E CULTURA 1.495.000,0
HABITAÇÃO E URBANISMO 654.000.0
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS 40.000,0
SAÚDE E SANEAMENTO 525.000,0
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 739.500,0
TRANSPORTE 619.000,0
RESERVA DE CONTIGENCIA 564.000,0
TOTAL DA DESPESA 6.300.000,0
2. POR CATEGORIAS ECONOMICAS
DESPESAS CORRENTES 3.570.000.
DESPESAS DE CUSTEIO 3.091.500.
TRANSFERENCIAS CORRENTES 478.500,41
DESPESAS DE CAPITAL 2.166.000.1
INVESTIMENT os 2.130.000,14
INVERSÕES FINANCEIRAS 20.000,
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 16.000,
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 564.000.
RESERVA DE CONTIGENCIA 564.000,
TOTAL DA DESPESA 6.300.000,0
ESTADO DO TOCANTINS
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - O Poder Executivo é autorizado a abrir Créditos Suplementares até o
limite de 30% (trinta Por cento), do Orçamento da Despesa, nos termos do Artigo 7, da Lei nº
4.320/64 (Vetado).
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2.000, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTIS, Estado
do Tocantins, aos 03 dias do mês de dezembro de 1999,
E OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal