norma nº 125/1999

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 125/99, de 17 de dezembro de 1999.
“ Autoriza abertura de crédito
suplementar”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal Autorizado a
abrir, no orçamento corrente, crédito adicional suplementar, até o limite de 19%
(dezenove por cento) da despesa fixada para o corrente exercício financeiro.
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º desta Lei,
será usado o recurso previsto no art. 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei Federal n.º
4.320/64, ou seja, anulações parciais ou totais de dotações que apresentam saldos
que não mais serão utilizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos legais a 1º de novembro de 1999, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de dezembro de 1999.
”
FABRÍ E OLIVEIRVA VALE
Prefeito Municipal