norma nº 91/1998

Ei
fes
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
LEINº 091/98, DE 15 DE ABRIL DE 1.998.
"Autoriza a abertura de crédito adicioual
que especifica.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente
orçamento, crédito adicional especial no valer de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil
reais) para fazer face as despesas com transferências ao FUNDEF, conforme
classificação programática abaixo:
307-08.42.188-2.38 Manutenção Ensino Fundamental
3.2.2.2 Transferência do FUNDEF R$ 120.000,00
(Cento e Vinte Mil Reais)
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei, serão usados
os recursos previstos no art. 43, $ 1, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 10 de janeiro de 1.998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, aos 15 dias do mês de abri
fefeito Municipal