norma nº 98/1998

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ESTADO DO TOCANTINS
PREPEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
LEI Nº 098/98,D:. 06 DE JULHO DE 1.998.
Instituio Plano de Cargos e Salários
Regime Jurídico do Profissional do
Magistério Público Municipal s dá
Untras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantms, nc uso le suas atribuições legais.
FAÇO sabe: que a Câmara Municipal aprovou, e eu. saitciono a seguinh
TÍTULO!
Disposições Preliminares
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: Infantil c de
Art, 1º - O nresente Estatuto dispõe sobre organização do Magis
Municipal de CARIRI DO TOCANTINS, nos níveis de Educaç
Ensino Fundamen al.
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Parágrafo Jnico — As disposição comuns a todos os servidores municipais de
qualquer órgão « rovimento, posse, exercício. vacância, gratificação, 13º salário,
auxilio pecuniáriis, licenças, aposentadoria, previdência, direito de perção,
penalidade e outr 3), regem-se pelo estatuto que define o Regime Jurídico Unico
desta Municipaltá de, e pela Legislação comum.
Art. 2º -Sio princípios básicos do Magistério Público Municipal:
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PREFEITURA MUN, DE CARIRI DO TOCANTINS
1 — lagresso na carreira exclusivamente por Concurso Público de Provas =
TVitu los;
1H — Aperfeipoamento continuado, inclusive remunerado para esse fim;
HI — Progressão vertical bascada em Escolaridade:
IV — Progr:ssão horizontal baseada em titularidade e no tempo de secviço
avaliação de deser.penho;
V— Condição adequada de trabalho;
Vi- Livre trganização de categoria:
VI - Periodo reservado à estudos, planejamento e avaliação, incluindo na
carga de trabalho.
Art, 3º - Entende-se por função de Magistério, além de Regência de Classe, as
atividades de direção, vice - direção, coordenação. supervisão escolar é orientação
educacional.
Parágrafo Enico — É vedado atribuir ao professor função diversa das inerentes
a seu cargo.
drt, dº - £s professores serão remunerados de acordo com o sen cargo,
independente do n:vel de ensimo em que atuam,
Art, 5º - Para efeito desta Les:
1 — Carreira é um conjunto de atribuições, vencimentos = vantagens do
professor;
H — Quadro do Magistério é o conjunto de todos os profissionais da educação
com seus cargos e (unções;
Hi - Cargo Público é o cargo criado por Lei. com denominação própria,
constituído do co junto de atribuições desempenhada pelo professor e pago com
recursos públicos, :
IV — Função é a atribuição exercida pele professor, diretamente ligada ao
ensino, que em rerência de classe, quer em atividade afins:
V — Nível é a divisão básica da carreira relacionada com a escolaridade
(magistério, graduação plena, especialização), indispensável para o desempenho das
atividades do Prof:ssor,
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— Refi
VE — Pro
a exercício das fun.
“cia é a posição horizontal na escola de vencimentos:
sor é o profissional da educação ocupante de cargo público no
des de magistério.
Art. 6º. O Quadro do Magistério é constituído do quadro permanente - QP &
do quadro transitório - GT,
$ 1º. Compôs E) Quadro QP os cargos de professor coscursado vom
habilitação específica para o exercício do magistério.
& 2º - Compõe o Quadro Transitório — QT os cargos cujo titulares foram
contratados em ceráter temporário para a composição do Quadro:
83º - À passagem do ocupante do QT para o QP dar-se-a mediante obtenção
de habilitação específica e concurso público de provas e títulos.
$4º- A passagem do ocupante do QP de um nível para ouiro dar-se-a mediante
apresentação de bbilitação (diploma);
Amt. 7º São requisitos básico para ingresse no quadro do m agistéri
- I- Ter nacionalidade brasileira ou equiparada;
H — Estar e gozo dos direitos políticos;
Kl — Estar om dias com as obrigações militares e eleitorais:
= IV - Terno minimo dezoito anos completo;
= V— Ter o nível de escolaridade exigido para exercicio do cargo.
Parágrafo Único — As atribuições do cargo podem justificar a exigência de
outros requistios.
TÍTULO H
Do Provimento e da Vacância
Capítulo |
Do Ingresso no Magistério Público
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drt. 8º - O ingresso no Quadro Permanente -QP dependerá de concurso
público de provas = títulos.
Parágrafo nico — O municipio realizará, obrigatoriamente, concurso público
sempre que existirem 10% (dez por cento) de vagas no QP.
Art, 9º - Os concursos para provimento dos cargos do QP reger-se-ão por
instruções específica que estabslecerão através de edital:
I- A medaidade do concurso:
H- Os requisitos para o provimento do cargo;
HI O número de vagas por nível e por área ou disciplina;
IV—A porcentagem de vagas destinadas aos portadores de deficiência:
V—Ô tipo de provas:
VI-O consúdo;
VE — Os cruérios de aprovação:
VHI-O prazo de validade do concurso.
Capítulo 11
Do Provimento
Art. 19º - São formas de provimentos:
I-A nomeação;
I— À progressão vertical,
HI - A progressão horizontal;
IV—À readaptação:
V-A reintegração;
VI —O acesso de cargo;
Art, 11º - À nomeação far-se-á:
I- Em caráter efetivo, quando se trata de cargo de carreira;
IH — Em con issão, quando se tratar de função de livre nomeação e demissão.
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Parágrafo Único — As funções comissionadas serão exercidas por ocupantes
do Quadro Permanente ou do Quadro Temporário, que tenham no mínimo (12) dois
anos no exercicio das atividades educacionais,
Art, 12º - À duração do estágio probatório será de (02) dois anos.
Art 13º - À progressão vertical é o crescimento na carreira do Professor
bassado na escolaridade (habilitação).
Art, 14º. A progressão horizontal é a mudança de referência baseada no tempo
de serviço e na avaliação do desempenho.
Parágrafo Único: O professor perderá o direito à progressão funcional
quando:
I- Ne cumprimento do estágio probatório.
Ari. 15º - Acesso de cargo é a passagem do Professor de um nível para o outro
através de habililação específica ((Magistério e Pedagogia);
Parágrafo Único: Sempre que possível, a vaga na naidade escolar será
destinada, prefersncialm ente, ao professor residente nas proximidades.
Capítulo Ii
Do Exercicio
Art. 16º Exercício é o efetivo desempenho do cargo de professor em
atividades de magistério, cumpridas exclusivamente em unidades escolares.
Parágrafo Unico — O professor entrará em exercício imediato no ato da posse.
Art. 17º -:) professor tem exercício no setor em que houver vaga na lotaç
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Art, 12º - além das tarefas específicas do cargo, consideram-se como efetivo
exercício do magistério:
1-As liceaças para qualificação profissionais e às previstas na leg
H- A participação em júri e outros serviços obrigatórios por Let:
HI Exercicio de função com issionada.
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TITULO iii
Dos Direitos e Vantagens
Art, 19º - “ão direitos do professor:
1- Recebe: remuneração de acorde com o cargo, o nível» a referência.
ii de professor e outro
técnico-científico, desde que haja compatibilidade de horário (C.F. Art. 37. XVD
Art, 20º - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, conforme tabela, em anexo.
Art. 21º - Remuneração é o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias estabelecidas em Lei.
Art. 22º - À remuneração final do professor não poderá ultrapassar o dobro da
inicial no mesmo nível.
Art. 23º | Consideram-se vantagens pagas ao professor as gratificações,
relativas à progressão horizontal, incomparáveis ao vencimento base, além de
incentivos adicicsais e auxílios pecuniários.
$ 1º As sratificações citadas no caput não são extensivas aos integrantes do
Quadro em transição
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$ 2º = ( piso salarial para integrantes do Quadro em Transição sera baseado
no quadro de salurio de docentes anexo E;
Seção [
Da Gratificação por Progressão Horizontal
Art, 24º - alcançando (04) quatro anos efetivo somando com E
Probatório, inicia-se a progressão do Quadro de salários de docentes contando a partir
daí em quinquênios:
Capítulo II
Das Férias
Art. 25º - () professor em regência de classe e na função de Supervisor
Pedagógico terá. direito a quarenta e cinco dias de férias, sendo trinta dias em julho e
quinze dias no final de dezembro e início de janeiro.
$1º- pare gozo do primeiro período de férias, o professor deverá contar com
doze meses de etetivo exercício;
2º - É vedado ao professor levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
$3º- O nrofessor em gozo de férias terá seu vencimento ou remuseração
acrescido de 1/3 «um terço) no mês de julho. .
Capítulo HI
Da jornada de Trabalho
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Art. 267 = O professor em exergício na unidade escolares terá carga horária
semanal de:
1- trinta = seis horas, correspondente a vinte horas-aulas e d
atividades:
84º- As koras-atividades, com duração equivalente a horas-aulas. cumpridas
obrigatoriam ente na unidade escolar, destinam -se à estudo, planejamento e avaliação.
as reuniões pedagógicas, a atendimento dos alunos e de pais cu responsáveis. além de
outras atividades constantes da proposta pedagógica da escola.
$2º- 0 professor em exercício de função que não de regência de classe
jornada de trabalho de quarenta horas sem anais correspondente a oito horas diárias.
Capítulo DV
Da aposentadoria
Art, 27º - O professor aposentar-se-d:
1 - Por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de
acidentes em serviço, moléstia profissional, doença grave ou contagiosa cu incurável.
especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;
1 — Cempulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ac tempo de serviço, sendo este equivalente a 1/30 (um trinta avos) por
ano de serviço, em se tratando do sexo masculino ou 1/25 (um vinte cinco avos) por
ano, quando se :ratar de profissional do sexo feminino;
WI — Voiuntariamente, com proventos integrais, aos trinta anos de efetivo
exercício, se homem, e aos vinte e cinco se mulher;
IV — Volentariamente, com proventos proporcionais ao lempo
sessenta e cinco anos de idade, de homem, e aos sessenta anos, se malher
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FREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
TÍTULO IV
Dos Deveres das Posições
Capítulo I
Dos Deveres
Apt. 28º - São deveres do professor:
1- Concluir e respeitar as normas e regulamentações:
1 - Ater-se, no seu desempenho profissional, aos princípios e fins da educação
brasileira;
WI Respeitar os preceitos éticos do magistério;
EV — Participar integralmente de todas as atividades inerentes a seu cargo «
função;
V — Zelar pelo cumprimento das disposições do Estatuto da Criança e do
Adolescente no que tange a educação:
Capítulo EL
Das Proibições
Art. 29º É vedado ao professor:
I-Ministrar aulas particulares remuneradas a seus alunos,
1 — Negar informações à Secretaria Municipal da Educação sobre funcionários
em Estágio Probatório ou em avaliação de desempenho;
WI- Prosover quaisquer manifestação contrária aos interesses da comunidade
escolar;
IV — Desrespeitar os direitos da criança e do adolescente ou deixar de
comunicar à ausoridade competente maus tratos que os mesmos venham sofrendo
Título V
Disposições Gerais e Transitórias
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ERBFEBITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Art. 30º - Fica estabelecido o mês de janeiro como data-base da calsgoria.
Art. 31º - 35 restarem vagas ociosas, após convocados todos os aprovados em
concurso público, poderão ser admitidos, por contratos temporário, professores não
concursado, desde que com habilitação específica.
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Art, 32º - E de competência do Secretário Municipal da Educação dirigir.
coordenar e supervisionar todas as atividades educacionais no município
Art, 33º - Fica o cheie do Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
a título de produtividade de até 100% (cem por cento) sobre os vencimentos,
Art. 34º - Tabela de vencimento — ver anexo.
Apt. 38º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado q conceder gratificação
de até 190% (cem por cento) para os cargos em com issão.
Art. 36º - Esta Lei centra em vigor na data de sua publicas
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 06 de julho de 1,998.
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( EábRicIO DE OLIVEIRA VALE
— Prefeito municipal