norma nº 102/1998

ESTADO DO TOCANTINS
A BFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Lein” 102 /08, de «0 de outubro de 1.998.
“Estabelece as diretrizes orçamentárias do
Município de Cariri do Tocantins para o
exercício financeiro de 1.999 e dá outras
providências.”
O PREFEITO M NICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
no uso de suas afr duições legais,
FAÇO saber que: Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO 1
Capítulo 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 'º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei as diretrizes gerais
para elaboração d. Orçamento do Município de Cariri do Tocantins, para o exercício
financeiro de 1.9º +, compreendendo:
I Diretrize para elaboração da Lei Orçamentaria;
H. Diretrize das Receitas;
HI. Diretrizo das Despesas;
Capítulo
DIRETR ZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art.” - À Lei Orçamentária compreenderá a previsão das Receitas e
Despesas distribui ios nos projetos e atividades para o exercício de 1.999 dos Órgãos
dos Poderes Exec, tivo e Legislativo do Município.
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PrEFEITURÁ MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
tivos = mexos.
gs
ár df. À proposta orçamentária para o exercício de 1.99
compreenderá:
E — comonstrativos e anexos a que se refere o artigo 3º desta Lei
Iii - cslação dos projetos e atividades com desalhigio ento de prioridades:
ár “º - Às Receitas e Despesas serão quantificadas no orçamento
segundo os preço: vigentes no mês de junho de 1.997.
Ari. 6º - À Lei Orçamentária auiorizará o Executivo Municipal «
Poder Legislativo nos termos do art. 7º daLeinº 4320. de 17 de março de 1.964, a
abrir créditos adic-onais suplem entares ou até o limite de 40% (quarenta por cento),
do total da despesa fixada, na própria Lei, em cada projeto ou atividade.
PARAGRAFO ÚNICO - Excluem-se do limite referido no “caput”
deste artigo, livres a sua movimentação, os créditos adicionais suplemen
L=- uia alterem o valor da dotação fixada a cada projeto ou atividade:
H — “estinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a pessoal,
serviço da dívida - precatórios judiciais;
am é. À Lei Orçamentária conterá dotação específica em cada orgão
ou função para atender as despesas com precatórios judiciais
na 2. onsiguará a Lei Fit ntária tip para 0 afendimer nto
despesas e encargos do Serviço da Div
previdên ciários
Ur any rezas —avenea me ço a
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Capítulo ni
rr)
DAS DIRETRIZES DAS RECEITAS
Art 9. Às receitas do Município compreenderão as de sia
competência nos iermos do ari. 156 e 158 da Constituição Federal definidas eim
Receitas Correntes é Receitas de Capital.
é E Pe Receitas Correntes, nos termos à da Lein” 4,320, de 17 de março
de 1.964, e seus desdobramentos. compreenderão:
a) Receita Tributária:
b) Receita de Contribuições:
cj Re aceita Patrimonial,
d) Esceita Agropecuária;
e) Receita Industrial:
f) Receita de Serviços;
gs Tr ansferências Correntes,
hj Cuiras Receitas Correntes.
ã Fe As Receitas de Capital, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1.964 . e seu s desdobramentos, compreenderão;
f) Operações de Crédito,
q) Arienação de Bens,
hn Transferências de O apital,
ij Untras Receitas de € apital
Art 10º - Os valores das receitas serão fixados tendo em vista OS critérios
e parâmetros em (º lação a população do Município, nos fermos da legislação vigente
e indiçes oficiais da União.
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Ar, 11º - À Lei Orçam entária estabelecerá autorização
de operações de crédito por antecipação da receita, até o limite
cento) da receita prevista para o exercício.
ara a realização
O pe
de 15% (quinze por
RAGRAFO ÚNICO - As operações
caput” deverão ser liquidadas até o errors da usei, EE
expressa do Poder Legislativo,
prevista no
autorização
Capítulo IV
nunca superior ie emma
Art, 13º - Na fixação das despesas serão observadas as funções e órgãos
da administração municipal nos termos da Portaria grin a nº 09,.de am jansiro
de 1.974, tendo em vista as prioridades constantes do Anexo Único desta Le
Art d4º - Os projetos em exe ecução, inclusos nas prioridades
estabelecidas nesta Lei, prevalecerão sobre os demais previstos.
Art, 15º - Às despesas com pessoal e encargos sociais atenderão o que
prevê o art. 169 da Constituição Federale a Lei Compiementar nº 82, de 27 deu narço
de 1.995, os quai: não poderão ter aumento real em relação ao crescimento efetivo
das receitas corre
Ari. 26º - À Lei Orçamentária fixará as despesas na manutenção do
ensino fundamental obedecendo os percentuais constitucionais, tendo em vista o que
prevê o art. 212 da Constituição Federal e Lei Complementar nº 82, de 27 de março
de 1.995,
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art 17 - E vedada a inclusão na Lei Orçamentária de quaisquer
recursos do Muuicípio para entidades que tenham fins lucrativos = não sejam
reconhecidas com» de utilidade pública.
18º - Os aumentos de remuneração e vantagens pecuntári
superavif, que proporcione recursos suficientes, mmclusive para os encargos.
Art 19º - A admissão de pessoal, a qualquer título. só poderá se realizar
por concurso público. limitando aos quantitativos dos cargos do quadro de pessoai
próprio da Prefeitura, no exercício de 1.999.
PARAGRAFO ÚNICO - A criação de novos cargos somente pod
dar por lei especiica e justificado motivo e que haja receita correspondente para o
atendimento dos gastos advindos.
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Dá LEGISLAÇÃO FISCAL E ADMINISTRATIVA
Art. 29º. Somente poderão cons Orçamento para
s tributos, impostos e contribuições, cbedecidos a :
leis específicas.
Art. .22º - Atendendo o que requer a dinâmica adm inistrafi
egais, o Município promoverá a revisão e atual!
Ma, los Servidores Públicos e, o Plano de Cargos e S
Municipais, atendendo os limites da Lei Complementar nº &
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
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9, revogadas
as disposições ent contrário.
23º - Esta Lei entra em vigor na data de sua public:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI
TOCANTINS, acs 20 dias do mês de Outubro de 1.998.
q Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANT INS
ANEXO ÚNICO
DA Leinº 102 /98, de 20 de Outubro de 1.998.
Prioridades e ;xetas a serem observadas na elaboração do Orçamento
Anual do Mun'cípio de Cariri do Tocantins, por Orgãos/Funções, para
o exercício de 1.999.
01 - PODER I.:GISLATIVO
Câmara Muniripal
a) :mplementação dos repasses financeiros constitucionais;
b) “eaparelhamento das instalações;
c) squisição de um veículo.
02 - PODER J'/DICIÁRIO
ADMINISTR: ÇÃO E PLANEJAMENTO
Gabinete do Pr efeito
a) 'tomoção de meios de divulgação dos atos e ações oficiais
de Governo;
a). Aquisição de um veículo de representação;
b) !eaparelhamento das instalações com a aquisição de móveis
e equipamentos
Administração Geral
a) *eestruturação organizacional da Prefeitura e adequação do
pessoal às reais necessidades do município;
b) 'rosseguimento da implantação da informatização das
atividades adm aistrativas;
c) Programa de atualização da legislação básica do município,
parcelamento é : solo, obras, postura € fiscalização;
d) Programa de controle, manutenção e conservação dos bens
móveis e imóveis de uso especial e de domínio público.
Finanças
a) Aevisão e reestruturação do Código Tributário Municipal;
b) Dinamização do programa de fiscalização no combate a
evasão de renGt.s;
c) “fográma de Convênios do setor coin Governo Estadual;
À Recadastramento dos imóvéis tirbanos. AN.
ce
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PHEFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Agricultura
a) Reestruturação das atividades de fomento a agricultura e
pecuária do pequeno produtor;
b) Habilitação do Município ao PRONAF - Programa Nacional
de Agricultura Familiar;
c) Frograma de patrulha agrícola mecanizada através de
programas do Csverno Estadual e Federal e financiamento;
d) !rograma de apoio ao pequeno produtor com ações de
fomento de se nentes selecionadas, adubos, fertilizantes, mecanização
agrícola, construção de represas e combate a erosões;
e) Trograma de parceria e comodato com médios e grandes
produtores para mplantação de lavouras comunitárias;
f) Programa de construção de Feira Coberta para
comercialização de hortifrutigranjeiros e produtos agropecuários do
pequeno produtor, na sede municipal.
Comunicações
a) implementação e manutenção dos Convênios do setor;
b) apoio aos programas de ampliação e melhorias da telefonia;
c) Programa de melhoria da recepção de sinal de TV e aumento
de canais.
Segurança Púlica
a) Convênios com órgãos e entidades do setor;
b) Programas de emissão de documentos para a comunidade.
EDUCAÇÃO É CULTURA
a) E-eestruturação do quadro de pessoal e adequação às normas
da Lei de Diretr «es e Bases da Educação do Governo Federal; 3
b)! iabilitação, aperfeiçoamento e treinamento do quadro
docente com cx sos de atualização e formação educacional;
c) t'ealização de programas de colaboração e intercâmbio
educacional cor: entidades de ensino e Governos para melhoria do ensino
fundamental;
d)'sundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e *alorização do Magistério, nos termos da Lei 9.424/96.
e) F rograma de atendimento e distribuição de material didático-
pedagógico em -nda a rede municipal de ensino fundamental;
£) Hiuclealização das unidades de ensino no cumprimento dos
requisitos mínir .os pela LDB para o ensino fundamental;
g) Nihamização do transporte escoldr com a aquisição de
65)
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FREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
h)Frograma de uniformização dos discentes das escolas
municipais;
i) Aquisição de play-ground infantil;
5) Frograma de desenvolvimento de práticas esportivas, com o
fomento de maisriais esportivos, transporte, hospedagem e alimentação aos
praticantes;
k)! «ograma de construção de uma Escola Agrícola, com início
das obras;
1) Crograma de educação ambiental junto às escolas.
Habitação e Urvanismo
a) irograma de construção de casas para pessoas de baixa
renda, em seus iotes com recursos próprios;
b);rograma de cestas básicas de construção à população
carente;
c) «mpliação e manutenção da rede de iluminação pública;
d) Frograma de urbanização e arborização de ruas e avenidas
da sede municipal;
e)irograma de expansão urbana com criação de novos
loteamentos;
f) Programa de regularização imobiliária dos títulos, domínio,
posse e parcelarsento do solo, dos imóveis urbanos;
£) Euminação especial de ruas e avenidas;
h) “quisição de área para conjunto habitacional e/ou outros
fins.
Saúde e Sanearrento
a) Manutenção e ampliação dos serviços de saúde à
comunidade;
b) Melhoria no atendimento à saúde com reaparelhamento das
instalações;
c) “.poio aos programas e campanhas de vacinação da criança,
da mulher, e da »opulação em geral;
d) “poio às campanhas e programas de combate a dengue e
doenças parasit-rias;
e) Frograma de extensão do atendimento a saúde na zona rural;
f) : mpliação do Posto de Saúde e aquisição de equipamentos;
g) »quisição de um ônibus ambulatorial;
h) -.mpliação da rede de distribuição de água potável;
i) !sograma de construção de sanitários domiciliares à
população de b: 'xa renida. 9a
mm +
os
e e á
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PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Assistência Social
a) Manutenção dos convênios com órgãos e entidades dos
Governos Fedsral e Estadual no atendimento de programas específicos
voltados à população carente;
b) Manutenção de programas assistências básicos à população,
em suas necessidades urgentes, tais como: passagens, medicamentos,
alimentação e outros;
c) Programa de apoio nutricional com a distribuição sistemática
de cestas básicas de alimentação;
&; Programas de hortas comunitária para melhoria da qualidade
da alimentação das pessoas de baixa renda;
e) Programa integrado de assistência à saúde em profilaxia com
exames laborz:oriais, radiografias e afins.
Previdência
a) Realização de parcelamento de débitos previdenciários;
t: Recolhimento das importâncias devidas à Previdência
Social;
=) Manutenção do Programa de Amparo ao Servidor Público -
PASEP.
TRANSPORTE
4) Programa de melhoria da malha rodoviária municipal,
b) Abertura de novas estradas vicinais;
;c) Construção de pontes mistas;
4) Construção de pontilhões e mata-burros;
e) Ampliação da frota municipal com a aquisição de caminhão
e patrol;
9) Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da sede municipal.
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins, 20 de outubro
de 1.998.
x
MD SEE ate
“PREFEITO MUNICIPAL
Fabrício de Oliveira Vale