norma nº 105/1998

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
LEI Nº 105/98, DE 20 de Outubro de 1998.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICIPIO PARA O EXERCICIO DE 1.999.”
OQ PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, .
FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou, e Eu, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Geral do INPACTO, para o
exercício financeiro de 1999, que estima a Receita e fixa a Despesa em
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da
ias em vigor e das especificações constantes do Anexo nº 02, da
Lei 4.320/64, com o seguinte desdobramento:
r
RECEITAS CORRENTES , 80.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃO 55.000,00
RECEITAS PATRIMONIAL 2.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 5.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 10.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10.000,00
TOTAL DA RECEITA 90.000,00
art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos
quadros Programas de Trabalho segundo a Despesa, que apresentam o
seguinte desdobramento:
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Ki
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Í. POR FUNÇÃO DE GOVERNO
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA 90.000,00
TOTAL DA DESPESA 90.000,00
2. POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 70.000,00
DESPESAS DE CUSTEIO 58.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 12.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 20.000,00
INVESTIMENTOS 20.000,00
TOTAL DA DESPESA 90.000,00
Art. 4º —- q Poder Executivo é autorizado a abrir créditos
Suplementares até o limite de 40% do Orçamento da Despesa, ros
termos do Artigo 7, da Lei nº 4.320/64.
Art. 5º — Esta Lej entra em vigor a partir de 1º de janeiro
de 1.999, revogadas as disposições em contrário.
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SABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, AOS 20 Ras DO MÊS DE OUTUBRO DE 1.598.
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FABRICIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal