norma nº 82/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
LEI Nº 82/97, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1.997.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do
município para o exercício de 1.998.”
O Prefeito Municipal de CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais;
: FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu,
sanciono a seguinte LEI. E
Art 1º - O Orçamento-Programa do Município de
CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocaútins, para o exercício financeiro
de 1.998, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, e
discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$
3.400.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS). e fixa
a despesa em igual importância, conforme discriminação constante nos
quadros anexos que fazem parte integrante desta lei.
Art 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor, e de acordo com 0 seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária R$ 90.000,00
Receita Patrimonial Rê 20.000,00
Transferências Correntes R$ 2.090.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 90.000,00
Total das Receitas Correntes .......... R$ 2.090.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Créditos R$ 100.000,00
Alienação de Bens R$ 20.000,00
Transferência de Capital R$ 990.000,00
Total das Receitas de Capital... R$ 1.100.000,00
Total Geral das Receitas... R$ 3.400.000,00
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Art 3º - A Despesa será realizada de conformidade com o
desdobramento de Programas, e atendendo à seguinte esquematização.
1 - Desdobramento por Orgão do Governo
Poder Legislativo R$ 200.000,00
Poder Executivo Rê 3.440.000,00
TOTAL GERAL... R$ 3.440.000,09
II- Desdobramento por Funções
Legislativa R$ 290.000,00
Administração es Planejam ento R$ 387.000,00
Agricultura R$ 150.000,00
Comunicações R$ 49.000,00
Defesa Nac. e Seg. Pública R$ 10.900,00
Educação e Cultura R$ 925.000,00
Habitação e Urbanismo R$ 645.000,00
Saúde e Saneamento R$ 389.000,00
Assistência e Previdência R$ 270.000,00
Transporte R$ 415.000,00
TOTAL GERAL usacerosenemessansessmes R$ 3.440.000,00
III. Desdobramento por Unidade Orçamentária
Câmara Municipal R$ 290.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 140.000,00
Sec. Da Adm. e Finanças R$ 247.900,00
Departamento de Agricultura R$ 150.000,00
Setor de Comunicações R$ 49.000,00
Setor de Segurança Pública R$ 10.000,00
Sec. Da Educ. Cultura, Desp. Lazer R$ 925.000,00
“Sec. Infra Est E Meio Ambiente R$ 645.000,00
Secretaria da Saúde R$ 389.006,00
Sec. De Desenv. E Ásst. Social R$ 270.000,00
Departamento de Transporie R$ 415.000,00
TOTAL GERAL... R$ 3.440.000,00
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Art. 4º . Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir um crédito suplementares, até o limite de 40% (quarenta por cento) do
total da despesa fixada nesta lei, destinados ao reforço de dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes, durante à execução do presente
orçamento.
Art, 5º - O Poder Executivo no decorrer do exercício financeiro
de vigência deste orçamento, poderá ajustar os dispêndios ao efeito
comportamento da Receita.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1.998.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, aos 12 dias do mês de Novembro de 1.997.
3 se”: E
Pd BARCE OLIVEIRA VALE
(Prefeito Municipal