norma nº 79/1997

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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
LEI Nº 79/97, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.997.
“Prioridades e metas a serem
observadas na elaboração do
orçamento anual do município de
Cariri do Tocantins, por orgãos
ffunçoes, para o exercício de 1.998.”
PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA
MUNICIPAL aprovou, é eu, sanciono à seguinte Lei.
01 - PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal
a) Implementação dos repasses financeiros constitucionais;
b) Reaparelhamento das instalações.
2- PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Gabinete do Prefeito
a) Adequação a estrutura administrativa e ao interesse público;
c) Promoção de meios de divulgação dos atos e ações oficiais de
governo;
d) Aquisição de um veículo de representação;
e) Reaparelhamento das instalações com a aquisição de móveis €
equipamentos
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PREFEITURA MUN. DE CARIRI DO TOCANTINS
Administração Geral
a) Restruturação organizacional da Prefeitura é adequação do pessoal
às reais necessidades do município;
b) Implantação da inform atização das atividades admin istrativas;
c) Treinamento e reciclagem de pessoal ,setorizado;
d) Programa de atualização da legislação básica do município,
parcelam ento do solo, obras, posturas e fiscalização;
e) Programa de controle, m anutenção e conservação dos bens móveis e
imóveis de uso especial e de domínio público.
Finanças.
a) Revisão e restruturação do código tributário municipal;
b) Revisão da planta de valoresimobiliários e imobiliários do
município;
c) Dinamização do programa de fiscalização no combate a evasão de
redas;
d) Restruturação financeira a fim de garantir os recursos de
contrapartida de convênios de investim entos da adm inistração
municipal;
e) Programa de convênios do setor com Governos Estadual e Federal;
f) Recadastram ento dos imóveis urbanos;
Agricultura
a) Restruturação das atividades de fomento a agricultura e pecu ária do
pequeno produtor;
b) Habilitação do município ao PRONAF — Programa Nacional de
Agricultura Familiar
c) Programa de patrulhas mecanizada através de programas do
Governo Estadual e Federel e financiamento.
d) Programa de Apoio ao Pequeno Produtor com ações de fomento de
sementes selecionadas, adubos, fertilizantes, e mecanização
agrícola, construção de represas € combate a erosões e vias de
acesso a produção;
e) Implantação de mecanismos de alocação de recursos para
rantranartidas de convênios do setor;
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f) Programa de participação comunitária na execução físico-financeira
dos Convênios;
g) Programa de parceria e comodato com médios e grandes produtores
para implantação de lavouras comunitárias;
h) Programa de construção de Feira Coberta para comercialização de
hortifrutigrangeiros e produtos ago-pecuários do Pequeno Produtor,
na sede Municipal.
COMUNICAÇÕES
a) Implementação e manutenção dos Convênios do Setor.
b) Apoio aos programas de ampliação e melhorias da telefonia;
c) Programa de melhoria da recepção de sinal de TV e aumento de
canais.
SEGURANÇA PÚBLICA
a) Convênios com órgãos e entidades do setor,
b) Programas de emissão de documentos para a comunidade
EDUCAÇÃO E CULTURA
a) Restruturação do quadro de pessoal e adequação às normas daLei
de Diretrizes e Bases da Educação do Governo Federal;
b) Capacitação, aperfeiçoamento e treinam ento do quadro docente com
cursos de atualização e formação educacional,
c) Realização de programas de colaboração e intercâmbio educacional
com entidades de ensino e Governos para melhoria do ensino
fundamental,
d) Ampliação da Escola Municipal com mais salas de aula, áuditório e
biblioteca;
e) Programa de atendimento e distribuição de material didático-
pedagógico em toda a rede de ensino fundamental;
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f) Nuclealização das Unidades de Ensino no cumprimento dos
requesitos mínimos pel LDB para o ensino fundamental;
g) Dinamização do transporte escolar com a aquisição de microônibus,
ônibus e Kombis;
h) Programa de uniformização dos discentes das Escolas Municipais;
i) Aquisição de play-groud infantil;
j) Programa de desenvolvimento de práticas esportivas, com o fomento
de materiais esportivos, transporte, hospedagem e alim entação, aos
praticante;
k) Programa de constução de uma Escola Agrícola, com início das
obras;
|) Programa de educação ambiental junto às escolas.
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HABITAÇÃO E URBANISMO
a) Programa de construção de casas para pessoas de baixa renda, em
pa seus lotes com recursos próprios;
s b) Programa de cestas básicas de construção à população carente;
c) Ampliação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
d) Programa de Urbanização e arborização de ruas e avenidas da sede
municipal e aproveitam ento de espécies nativas;
e) Programa de expansão urbana com criação de novos loteamentos;
f) Programa de regularização imobiliária dos títulos, domínio, posse e
parcelam ento do solo, dos imóveis urbanos;
g) Iluminação de ruas e avenidas;
g) Aquisição de área para conjunto habitacional,
SAÚDE E SANEAMENTO
a) Manutenção e ampliação dos serviços de Saúde à comunidade;
b) Melhoria no atendimento à saude com reaparelham ento das
instalações;
c) Apoio aos programas e campanhas de vacinação da criança, da
mulher e da nonnlacão em geral:
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d) Apoio às campanhas e programas de combate a dengue e doenças
parasitárias;
e) Programa de extensão do atendimento a saúde na zona rural;
f) Ampliação do Posto de Saúde;
g) Reaparelhamento do Posto de Saúde com a aquisição de móveis e
equipamentos;
h) Aquisição de um ônibus ambulatórial;
i) Ampliação da rede de distribuição de água potável;
j) Programa de construção de Sanitários dom iciliares á população de
baixa renda;
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Assistência Social
a) Programas de assistência fam iliar; m elhoria da renda familiar;
desnutrição; combate a violência e prostituição; atendimento à
gestante;
b) Manutenção dos convênios com orgãos e entidades dos Governo
Federal e Estadual no atendim ento de programas específicos
voltados à população carente;
c) Construção de Unidade de Geração de Rendas, Berçário;
d) Manutenção de programas assistênciais básicos à população, em
suas necessidades urgentes, tais como: passagens, medicam entos €
alim entação;
e) Programa de apoio nutricional com a distribuição sistemática de
cestas básicas de alimentação;
f) Programa de hortas comunitária para melhoria da qualidade da
alim entação das pessoas de baixa renda;
g) Programa de melhoria habitacional com fomento de materiais
básicos de construção, hidro-eletro;
h) Programa integrado de assistência à saúde em sua profilaxia com
exames laboratoriais, radiografias ,e afins.
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PREVIDÊNCIA
a) Realização de parcelam ento do débitos apurados;
b) Recolhimento das importâncias devidas à Previdência Social,
c) Manutenção do Programa de Amparo ao Servidor Público - PASEP;
TRANSPORTE
a) Programa de melhoria da malha rodoviária municipal;
b) Abertura de estradas vicin ais;
c) Construção de pontes mistas;
d) Construção de pontilhões e mata-burros;
e) Ampliação da frota municipal com a aquisição de caminhão e patrol;
f) Pavimentação asfáltica de ruas e avenidas da sede municipal;
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO
TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias de novembro de 1.997.
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BKÍCIO DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal.