norma nº 77/1997

—,
5%= ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
SS
ESTADO DOTOCANTINS
LEI Nº 077/97, DE 18 DE AGOSTO DE 1.997.
"Cria Unidade Fiscal de Cariri do To-!
) cantins, denominada de UFC, e dá ou
a .
tras providencias".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais, |
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e, eu, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º — Fica instituída a UNIDADE FISCAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
sob a denominação oficial de UFC, como indexador dos tributos, impostos,
taxas e contribuições, multas e receitas do município;
Art. 2º — A UFC será calculada com base na Unidade Fiscal e Indexa-
dora da Receita — UFIR, de valor equivalente a 30 unidades da UFIR;
Art. 32º — Todos os valores atribuídos à arrecadação serão compostos
de unidades da UFC e atualizadas automaticamente pela variação da UFIR;
Art. 4º — Em caso de extinção, substituição da UFIR a UFC será cal-
culada com base no indece ou indexador que vier substituir ou seu equiva-
lente oficial da Secretaria do Tesouro Nacional;
Art. 5º — As verbas acessórias dos tributos, taxas, contribuições
e receitas da arrecadação municipal, incidirão sobre o valor apurado na dat
do pagamento, da transformação da UFC em Reais;
Art. 6º - OSDjuros aplicáveis aos débitos em atraso para com o mu-
nicípio serão de 1% (hum por cento) ao mês, e, as multas de 2% (dois por
cento) sobre o valor do débito.
Art. 7º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Estado do Tocantins, aos 18 (desoito) > MÊS de agosto de 1.997.
DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal