norma nº 75/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
ADM.: Fabrício de Oliveira Vale
"O FUTURO É AGORA!"
LEI Nº 075/97, DE 20 DE MAIO DE 1.997.
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a adquirir Tratores e equipamentos
agricolas do Estado do Tocantins / PRO-
DIVINO e comprometer parte da quota do
ICMS da 32 semana de cada mês, como for
ma de pagamento para os objetivos que
especifica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, sanciono a se-
guinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
mediante contrato de compra e venda, do Governo do Estado do Tocantins
PRODIVINO, tratores e implementos agricolas, com os seguintes objetivos:
I - Fomentar a implantação de lavouras comunitárias no âmbito do
Município.
II - Estimular o aumento da produção agropecuária.
III - Apoiar atividade produtiva de pequenos produtores rurais.
IV - Incentivar a geração de empregos e renda, como forma de
reinserir camadas sociais marginalizadas, cooperando com os objetivos do
Governo do Estado neste sentido.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal “autorizado a compro-
meter parcela da quota parte do ICMS da 32 semana de cada mês, para paga-
mento das parcelas referentes a aquisição dos bens ora autorizados.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARI-
RI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins 20 (vinte) dias do mês de maio
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ICIO DE OLIVEIRA VALE
efeito Municipal