norma nº 74/1997

A
)
ESTADO DO TOCANTINS
E LMEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
aDM.: Fabrício de Oliveira Vale
"O FUTURO É AGORA!"
LEI Nº 074/97, DE 20 DE MAIO DE 1.997.
Dispõe sobre a realização de diversas
despesas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do To-
cantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e eu, sanciono
a seguinte Lei.
Art. 12 - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal auto-
pizado a realizar as seguintes despesas no atendimento a pessoas caren-
tes:
”
1 - Aquisição de medicamentos;
II — Aquisição de material e uniforme escolar;
III — Assistência médico-hospitalar;
IV - Assistência odontológica;
V — Transporte; Re
vI - Funerária;
vII - Financeiras;
VIII - Alimentação;
IX — Material de Construção;
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Es—
tado do Tocantins, aos 20 (vinte) dias do mês de maio de 1.997.
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Ra DE OLIVEIRA VALE
Prefeito Municipal