norma nº 71/1997

STADO DO TOCANTINS
EREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
ADM.: Fabrício de, Oliveira Vale
"O FUTURO É AGORA!"
LEI Nº? de DE 10 DE ABRIL DE 1.997.
Autoriza abertura de créditos
adicionais suplementares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que à CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei.
Art. 1º — Fica o Chefe do poder Executivo autorizado
a abrir, no corrente orçamento, como dispõe os artigos 40, 4, Ie 42 da
Lei nº 4.320/64, créditos adicionais suplementares até o limite de 30%
(trinta por cento), da despesa fixada para O exercicio de 1.997.
Art. 2º — Para cobertura dos créditos autorizados no
Art. 1º desta Lei serão usados os recursos previstos no art. 43, III, da
citada Lei nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos legais a dois (02) de janeiro de 1.997.
. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCAN-
TINS, Estado do Tocantins, aos dez (10) dias do mês de abril de 1.997.
/ LÊ