norma nº 70/1997

ER ESTADO DO TOCANTINS
y, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
M ADM.: Fabrício de Oliveira Vale
"O FUTURO E AGORA!"
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LEI Nº $$), DE 03 DE FEVEREIRO DE 1.997;
!
A
"Dispõe sobre autorização para a
contratação de servidores em regi-
me de CONTRATO ESPECIAL e dá
outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu san-
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar, até 15 (quinze) servidores, através de CONTRATO
ESPECIAL e de conformidade com o que determina a Constituição Federal em
vigor, para prestarem serviços na área de limpeza urbana e outros serviços
gerais, os servidores a serem contratados serão regidos pela Lei Municipal
nº 034/94, de 22 de abril de 1.995;
Art. 2º — O prazo de contratação dos servidores acima
será de um (01) ano, prorrogável por mais um (01), desde que as necessida-
des dos serviços assim o exijam;
Art. 3º - Os salários a serem pagos aos servidores
contratados em decorrência da presente Lei será o Salário Mínimo local vi-
gente na época da execução dos serviços, no mês de janeiro de 1997, e a
partir de fevereiro inclusive será o salário mínimo mais 10 % do referido
salário;
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1.997, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCAN-
TINS, Estado do Tocantins, aos 03 dias do mês de fevereiro de 1 4997
de Oliveira Vale
ísito Municipal