norma nº 69/1997

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
ADM.: Fabrício de Oliveira Vale
"O FUTURO É AGORA!"
LEI nº 949.97 de 3 de fevereiro de 1997
“Autoriza o Prefeito Kunicipal a fir
mar Convênio de Mútua Colabora;ão Tis
cal com a Secretaria da Fazenda do Es
tado do Tocantins",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTIKS,no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu
sanciono a seguinte Leis
Art.lº - Fica o Chefe do Poder Executivo auto —
rizado a firmar Convênio de Mútua Colaboração de nature-
za fiscal com a Secretaria da Fazenda do Estado do To -
cantins, no sentido de incrementar a receita tributária
da qual haja participação municipal.
Art.2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete de Prefeito Municipal de Cariri do To
cantins /
Gabricio de Oliveira Vale
Profeito Municipal