| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-04-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Traores e equipamentos agrícolas do Estado do Tocantins/ PROIVINO e comprometer parte da quota do ICMS da 3ª semana de cada mês, como forma de pagamento para os objetivod que especifica. |
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858% ESTADO DO TOCANTINS ea do 7 DabLo MN, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DOsTOBÂNTIA ae é IL M ADM.: Fabrício de, Oliveira Vale“ A Ea "O FUTURO É AGORA!" 12 ! Em. LEI ma 05/07 de 08 de abril de 1997 "Autoriza O Poder Executivo limicipal a aiquirir Gratoros e equipementos agrícolas do Estado do Tocantins / PRODIVENO e comprometer parto da |, quota do IG!S do 3º comana de cada mês, como fe; ma de pagamento para os objetivos quo espocific: O PREFEITO MUNICIPAL DE OARIRI, faço saber que 0 Pode: Legislntivo Deoreta e eu Soneiono a seguinte Leis ART ei? «Fica 6 Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante contrato do compra e venda, do Govermmo do Hg tado do Tocantins PRODIVINO, txrateros e imprementos agricolas, com 08 soguintos objetivos: le Fomentar a implantação do Lavouras commitérias no ênbito do municífio, Il=Dotinular o aumento da produção agropecuárias ÍLTI- Apoior a gtividado produtiva de pequimos produto zes rurais [Ve Incentivar a goração de empregos o renda, como forma do voinsoriy camadas sociais marginalizados, cooperando com os objetivos do Governo do Estado neste sentiito, ART 28 » Fica O Poder Executivo Inmicipal autorizado a comprometer parcela da quota parte do TOUS da 3º semana de / cada mês, poxa pagamento das parcolas referentes a aquisição / ãos bóns ora cutorizadoss ART 3º » Rovógameso nu disposições em contrários CARTRI=DO « 408 de abril do 1997 3) ESTADO DO TOCANTINS N PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS Y ADM.: Fabrício de Oliveira Vale "O FUTURO É AGORA!" JUSTIPICAPIVA DA LET 05/07 de 08 de nbril do 1997 O PRENDITO MUNICIPAL DZ CARIRI, pleiteca junto ao Govomo Zetadual aaguisição do um Trator e ime riementos agrícolas, pera atendor os pequenos pros âutoroes de nossa Cidado, Como tivemos wma promesca do nopso pedido ser atendido, 9 como todos nôs sabemos que estes vol- culos são vonáidos por us preço de custo e juros / insigiânificantoo é prazo compatível com nossa cg tacidado de pogamento, cotamos proparando 08 docue mentos e Lois para concrotimavmos a rospeetiva / antes do efetunzmos o fechamento do nogósio, reumirenos com « Câmara Hunicipel para discutirmos o que é de melhor para o pavo de nossa Cidade, ma certeza da aprovação, daqueles quo tem com pronisso com seus eleitoros, despegomns, endo- lhos x Fabrício de a Vale Proteito Municipal PRODIVINO Programa Social Divino Espírito Santo TABELA DE FINANCIAMENTO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA AS PREFEITURAS As PARCELAS DO CAPITAL ENCARGOS TOTAL R$, S0005 Eco =] FE — [TE E cm E 509,00 20,00 DT 0500 E O] Z550 So) 256] o Sos Sa 500,00 265,00 D+ — Sos E 500,00 O 7) =] E E 500,00 240,00 = Es e E 1] 300 E, E = =] DO DT ES [TO ES [2 TT E 7 EI 50505 ; Tao 66 O E E] 509,00 FEST TES Ta500 18600] 68000] Es == To ne TE 16500 EBE0O 28º Tao00 29º moco| ————— fs2o| sm] sor 70500 Do 750,66 E ToS00 E O E) 7] E =) O E 108,00 Eos 0O 800,00 96,00 96,00 E amoo E = E E] E E E 7 E O 7 A] = 7 7] A 7 O) = O E] E 1] =] O] RR E 7605 Sisto as E es TOTAL GERAL 3000000] TT RAa200] TT 3814200] CODOM A WrmardPnCCITTAD TRASE doc