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norma nº 5/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1997
Date 1997-04-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Traores e equipamentos agrícolas do Estado do Tocantins/ PROIVINO e comprometer parte da quota do ICMS da 3ª semana de cada mês, como forma de pagamento para os objetivod que especifica.
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858% ESTADO DO TOCANTINS ea do 7 DabLo
MN, PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DOsTOBÂNTIA ae é IL
M ADM.: Fabrício de, Oliveira Vale“ A Ea
"O FUTURO É AGORA!" 12
!
Em.
LEI ma 05/07 de 08 de abril de 1997
"Autoriza O Poder Executivo limicipal a aiquirir
Gratoros e equipementos agrícolas do Estado do
Tocantins / PRODIVENO e comprometer parto da |,
quota do IG!S do 3º comana de cada mês, como fe;
ma de pagamento para os objetivos quo espocific:
O PREFEITO MUNICIPAL DE OARIRI, faço saber que 0 Pode:
Legislntivo Deoreta e eu Soneiono a seguinte Leis
ART ei? «Fica 6 Poder Executivo Municipal autorizado a
adquirir, mediante contrato do compra e venda, do Govermmo do Hg
tado do Tocantins PRODIVINO, txrateros e imprementos agricolas,
com 08 soguintos objetivos:
le Fomentar a implantação do Lavouras commitérias
no ênbito do municífio,
Il=Dotinular o aumento da produção agropecuárias
ÍLTI- Apoior a gtividado produtiva de pequimos produto
zes rurais
[Ve Incentivar a goração de empregos o renda, como
forma do voinsoriy camadas sociais marginalizados, cooperando
com os objetivos do Governo do Estado neste sentiito,
ART 28 » Fica O Poder Executivo Inmicipal autorizado
a comprometer parcela da quota parte do TOUS da 3º semana de /
cada mês, poxa pagamento das parcolas referentes a aquisição /
ãos bóns ora cutorizadoss
ART 3º » Rovógameso nu disposições em contrários
CARTRI=DO « 408 de abril do 1997
3)
ESTADO DO TOCANTINS
N PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
Y ADM.: Fabrício de Oliveira Vale
"O FUTURO É AGORA!"
JUSTIPICAPIVA DA LET 05/07 de 08 de nbril do 1997
O PRENDITO MUNICIPAL DZ CARIRI, pleiteca junto
ao Govomo Zetadual aaguisição do um Trator e ime
riementos agrícolas, pera atendor os pequenos pros
âutoroes de nossa Cidado,
Como tivemos wma promesca do nopso pedido ser
atendido, 9 como todos nôs sabemos que estes vol-
culos são vonáidos por us preço de custo e juros /
insigiânificantoo é prazo compatível com nossa cg
tacidado de pogamento, cotamos proparando 08 docue
mentos e Lois para concrotimavmos a rospeetiva /
antes do efetunzmos o fechamento do nogósio,
reumirenos com « Câmara Hunicipel para discutirmos
o que é de melhor para o pavo de nossa Cidade,
ma certeza da aprovação, daqueles quo tem com
pronisso com seus eleitoros, despegomns,
endo- lhos
x
Fabrício de a Vale
Proteito Municipal
PRODIVINO
Programa Social Divino Espírito Santo
TABELA DE FINANCIAMENTO DE TRATOR E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS PARA AS PREFEITURAS
As
PARCELAS DO CAPITAL ENCARGOS TOTAL R$,
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FE — [TE E cm
E 509,00 20,00
DT 0500
E O] Z550
So) 256]
o Sos Sa
500,00 265,00
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E 500,00
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E E
500,00 240,00
= Es e
E 1] 300
E, E = =]
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