norma nº 57/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Eº 057/96, de 28 de Fevereiro de 1.996
"Considera de utilidade
pública a instituição
que especifica!!.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
fp 7 ão Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica, por força desta Lei, considerada
de utilidade pública municipal, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DOS PEQUENOS AGRICULTORES DE CARIRI DO TOCANTINS-TO.
Art. 2º - A entidade com'emplada com o beneplácido
desta Lei, poderá gozar dos benefícios das demais entidades
locais, consideradas sem fins lucrativos.
Parágrafo Único - Os benefícios de que trata este
artigo, poderão ser pleiteados junto a Prefeitura Municipale
seus órgãos, incluindo-se doações de bens públicos, convênios
para aquisição de recursos financeiros e patrimoniais indispen-
nes,
Nas sáveis ao desenvolvimento de suas atividades em prol dos
associados e da comunidade local.
Art. 3º -— Os efeitos desta Lei durarão, enquanto
durarem as finalidades estatutárias da Entidade beneficiária
preconizadas no artigo 1º, do Estatuto Social.
AR Art. 4º —- Ao Nunicípio de Cariri do Tocantins(To)
Pd e a seus órgãos, é facultado observar e supervisionar o
regular cumprimento das finalidades gerais da associação,
bem como o uso e aplicação dos seus bens e rendas, adquiridos
em decorrência desta Lei.
on, ESTADO DO TOCANTINS
Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
Art. 5º - O não cumprimento das finalidades precípuas
da Associação, consignadas no bojo do seu Estatuto Social,
pode ser denunciado por qualquer associado, ou por quem
tenha legitimidade para tanto, nos termos da legislação
civil pertinente.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, aos 28 dias do mês de Fevereiro de
1.996
MAs
Prefeito Municipal