norma nº 64/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº 064/96, de 16 de Maio de 1.996
"Autoriza a abertura de
crédito especial e dá
outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins/To,
aprova e eu sanciono a Seguinte Lei:
a abrir um crédito especial no valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais),
Para fazer face às despesas com mensalidades de estudantes Universitários
desta cidade, na FAFICH em Gurupi, conforme classificação Orçamentária:
98.44.205- ED E R$ 5.600,00.
Art. 2º — Para cobertura do crédito autorizado no artigo 1º
desta Lei, será usado o recurso Previsto no artigo 43, inciso El, da
Lei nº 4.320/64, que, será detalhado no Decreto, de acordo com o que
estabelece o artigo 46, da Lei Acima mencionada.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor da data de sua Publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, aos 16 dias do Mês de Maio de 1.996.
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Ausebeo flor
OSVALDO R BEIR MARINS
Prefeito Municipal