| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 1996 |
| Date | 1996-09-27 |
| Ementa | Autoriza a locação de um imóvel e de dois veículos e dá outras providências. |
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ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins LEI Nº 067/96, de 27 de Setembro de 1.996 "Autoriza a locação de um imóvel e de dois veículos e dá outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e seu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar a locação de um imóvel comercial que servirá como escritório do IBGE e de dois veiculos para o transporte do recenseador até a zona rural e vice- versa, correndo por conta da Prefeitura as despesas com combustível dos veiculos. CENSO que será, realizado nos meses de Agosto e Setembro de 1. 996. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de Agosto de 1.99. Art. 32º — Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 27 dias do Mês de Setembro de 1.996. do bo due RR RIBEIRO INS Prefeito Municipal