norma nº 68/1996

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº 068/96, de 06 de Dezembro de 1.996.
"Autoriza abertura de crédito
especial que especifica e
da outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a abrir um crédito especial no valor de R$ 17.100,00(dezessete mil e cem reais),
— destinado a atender despesas dentro da classificação orçamentária abaixo:
0302 - Secretaria de Administração
03 — Administração/Planejamento
07 — Administração
021 — Administração Geral
2.04 — Manutenção da Secretaria de Administração
3192 — Despesas de Exercícios Anteriores. .....siii R$ 4.000,00
0304 - Secretaria de Finanças
08 — Administração Financeira
032 — Controle Interno
2.07 — Manutenção da Tesouraria/Contabilidade
3192 — Despesas de Exercícios Anteriores. .....ciitiio. R$ 4.100,00
0307 - Setor de Serviços Urbanos
2.28 - Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública
3192 — Despesas de Exercícios Anteriores.......ii R$ 9.000,00
COREL sa Ed ED E O meias À É R$ 17.100,00
Art. 2º — Para cobertura do crédito autorizado no Art. 1º desta
Lei, será usado recurso proveniente da anulação parcial de dotações do orçamento
em vigor, previsto no Art. 43,91º, inciso III, da Lei Nº 4.320/64.
Art. 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, aos 06 dias do MÊs de Dezembro de 1.996.
OSVALDO RIÊEIRO MARINS
— Prefeito Municipal-