norma nº 36/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº 036/94, de 20 de setembro de 1.994.
"Autoriza a abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins, É
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir, no corrente orçamento, um crédito especial no valor de R$ 1.028,29
(um mil, vinte e oito reais e vinte e nove centavos) para atender a despesas
na seguinte classificação orçamentária:
03.07.020
31.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 169,27
03.08.032
31.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 60,00
04.14.021 4
31.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 390,91
05.22.143
31.92 — Despesas de Exercícios Anteriores 150,62
13.75.428
31.92 -— Despesas de Exercícios Anteriores , 157,49
Total... nana jarrevamecolni Hi É E 1,028,29
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado
no art. 1º desta Lei, será usado recurso previsto no art. 43, 8 1º, inciso
III da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - O crédito ora autorizado será aberto
de acordo com O estabelecido no art. 46, da Lei nº 4.320/64.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retrogindo seus efeitos a 03 de janeiro de 1.994,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994.
saselta Leda frio
prefeito Municipal