norma nº 37/1994

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura iunicipal de Cariri do Tocantins
LEI “Ne 037/94, de 20 de setembro de 1.994.
vautoriza a abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo | autorizado
a abrir, no corrente orçamento, um crédito especial no valor de Rb 5.078,56
(cinco mil, setenta e oito reais e cincoenta e seis centavos) para regularizar
despesas efetundas, porém não empenhadas, por insuficiência de saldoso
orçamentários, nos Últimos meses do exercício de 1.992.
Art. 2º - Para cobertura do crédito autorizado
no art. 1º desta Lei, será usada aí anulação de dotações previstas no art.
43, 8 1º inciso III, da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º - O crédito ora autorizado será aberto
de acôrdo com o estabelecido no art. 46, da Lei nº 4,320/64.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994.
Inveld Qlapo bia
ÓSVALDO“ RIBEIRO MARIN;
Prefeito Municipal