norma nº 38/1994

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ESTADO DO TOCANTINS
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» Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
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cera tbeiro,
LEI Nº 038/94, de 20 de setembro de 1. 994.
"Dispõe sobre a abertura de
CRÉDITO ESPECIAL e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 35.000,00(trinta
e cinco mil reais), valor este destinado a fazer face a despesas com à
construção de um prédio destinado ao centro telefônico de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, de acôrdo com a seguinte classificação:
05 — COMUNICAÇÕES
22 - Telecommnicações
134 - Telefonia
4000 - Despesas de Capital
4100 - Investimentos
4110 - Obras e Instalações 35.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito autorizado
no art. 1º desta Lei, serão usados recursos oriundos da arrecadação de
tributos e das trasnsferências correntes e de capital garantidos ao Município
pela Constituição Federal e outros recursos repassados através de convênio
com o Governo Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1.994, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 20 dias do mês de setembro de 1.994.
guvatdo RARO Plot
dido RIBEIRO MARINS
Prefeito Municipal