| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 1995 |
| Date | 1995-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização para Cocessão de Cesta Básicas de Alimentos. |
| native_id | 312 |
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ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins LEI Nº 052/05, DE 19 PE DEZEMBRO DE 1.995, "nispõe sobre Autorização A CÂMARA Tocantins, aprovou e eu SANCIQI a segui Art, 1º — Fiona O Mmicipal, autorizado a conceder Cestas Básicas de Alimento, stivando Art. 2º — G Prefeito Funicipal, v custeio de autorização efetivada nesta Lei, utilizarã os recursos orçamentários constantes da seguinte dotação do corrente or ventos 0400-15,2],486-2,32-5132- outros Serviços Art, 3º - Esta Lei entrarê em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições e» contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Cerirl do Tocantins, Estado do Tocantins, sos 19 dias de : de Dezembro de 1,995. dare lies Novi Prefeito Municipal