norma nº 42/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº 042/95, de 17 de fevereiro de 1,995,
"Autoriza realização de opera-
ções de crédito e dã cutras
providências"!,
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legias,
FAÇO saber que a Câmara Iunicipal de Cariri do
uinte Lei:
Tocantins, Estado do Tocantins, aprovou e eu saicieno a se
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação de receita,
dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor.
Art, 2º - Esta Lei entra em vipor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 17 dias do mês de fevereiro de 1.995,
apraldo Pupo féli.,
OSVALDO RIBEIRO MARINS
Prefeito Municipal
Edrtório do Tabollonato 1.º do Notas
Comarca de Gurupi
fiua JK n.º 1845 Fono: 351-3490
GONFENE COM GRIGINAL
Tkxizátião / Escrevente