norma nº 44/1995

EEB. ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº O UCs, DE /ODE JUNHO DE 1.995.
"autoriza abertura de CRÉDISOS
ADICIONAIS SUPLEMENTARES & da
outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins
Na Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legias, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no corrente orçamento CRÉDITOS SUPLEMENTARES até o limite
de 35%(trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento
para o exercício de 1.995.
É
Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no art.
1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no atr. 43 da Lei nº
4.320/64,
hrt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retrogindo porem seus efeitos a 01 de março de 1.995.
/ “Art, 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocentins, aos /() atas do mês do junho de 1.995.
Inelh buo Ji
ópv RIBEIRO MARINS
Prefeito Mmnicipal