norma nº 45/1995

AS
,
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
1E1 NGS /95, DESO DE JUNHO DE 1.995.
'Dispõe sobre doação de área
pertencente ao — patrimônio
municipal à POLÍCIA MILITAR
e dá outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Feço saber que a Câmara Mmicipal de Cerirt do Tocantins
Estado do Tocentins, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Arte 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mnicipal
autorizado a doar à POLÍCIA MILITAR do Estado do Tocantins uma área de terreno,
medindo 1,106,72mº, caracterizada como sendo o lote Ot da quadra 19, do loteamen
to de Cariri do Tocantins, pertencente 2o patrimônio municipal,
Art, 2º O terreno, objeto desta Lei, se destina à
construção das instalções do Polícia Militar, nesta cidade, tendo o referido
donatârio o prezo ce i6(dezesseis) meses, a contar desta data, para o início
das construções, e, caso isto não venha a ocorrer, dentro do prazo aquí estabele
cido, o terreno objeto desta doagão, voltará novemente a pertencer ao patrimônio
municipal de Cariri do Tocantins, independentemente de quelquer notificação
ou ação judicial,
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mmnicipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos dias do mês de junho de 1.995,
Inveldo bro Polio
OSVALDO RIBEIRO MARINS
Prefeito Municipal