| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1995 |
| Date | 1995-06-10 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicionais Suplementares e dá outras providências. |
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7 dai EEE Ra ESTADO DO TOCANTINS Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins LEI Nº:246 /95, DE (ODE JUNHO DE 1.995. "Autoriza abertura de CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES e da outras providências". O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, Faço saber que a Câmara Municipal de Cariri do Tocantins Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legias, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente orçamento CRÉDITOS SUPLEMENTARES até o limite de 35%(trinta e cinco por cento) do total da despesa fixada no orçamento para o exercício de 1.995. / Art. 2º Para cobertura do crédito autorizado no art. 1º desta Lei serão utilizados os recursos previstos no atr. 43 da Lei nº 4.320/64. Ni Art. 3º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrogindo porem seus efeitos a 01 de março de 1.995. Art. 4º — Revogam-se as disposições em contrário. , Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, aos (O dias do mês do junho de 1.995. dv li, lipo V/A OSVALDO IRO MARINS « Prefeito Municipal