norma nº 47/1995

a
Re. ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº 047/95, de 05 de setembro de 1,995.
"autoriza a eltenação de
bem pertencente so patrimônio
municipal e dá outras provicên-
cias",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Mmicipal de Cariri do Tocen-
tins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 42 —- Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal,
sutorizado s aeliensr ums MOTOCICLETA VAMAMA, tipo RD 185, pertencente ao
patrimônio municipal, cuja alienação será a título oneroso e será procedida
dentro dos princípios ditados pela Lei nº 8.656, de 21 de junho de 1,985.
Art. 2º —- Esta Tei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Muncicipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, sos 05 dias do mês de setembro de 1,995.
TBEIRO MARINS
Prefeito Mmcipal