norma nº 48/1995

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº 048/95, de 13 de setembro de 1,995.
"Dispõe sôbre autorização
para a contratação de
servidores em regime de
CONTRATO ESPECIAL e dá outras
providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins,
Feço saber que a Cêmara Mmicipal de Cariri do Tocan-
tins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Mmicipal,
autorizado a contratar, até 15(quinze) servidores, através de CONTRATATO
ESPECIAL e de conformidade com o que determina a Constituição Federal em
vigor, para prestarem serviços na área de limpeza urbana e outros serviços
gerais. Os servidores a serem contratados serão regidos pela Lei nº 034/94,
de 22 de abril de 1.994,
Art. 2º - O prazo de contratação dos servidores
acima será por Oi(um) ano, prorrogáveis por mais un(01) desde que as
necessidades dos serviços assim o exijam.
Art. 3º - Os selários a serem pagos aos servidores
contratados em decorrência da presente Lei será o salário mínimo vigente
na époco da execução dos serviços.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 1.995, revogadas
es disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muncicipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de setembro de 1.995.
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