norma nº 49/1995

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A
AB | ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI DE Nº 049/95, de 01 de novembro de 1.905.
“Estabelece es Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio
de 1.996 e dá outras providên-
cias",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Faço saber que a Câmera de Vereadores aprovou
e eu SANCIQNO & seguinte Lei:
Arte 1º - Ficem estabelecidos as Diretrizes
gerais pars « eleboração do Orçamento do município ce Cariri do Tocantins,
para o exercício de 1.996,
Art. 2º — A menutenção de atividades ou custeio
do tuntcípio, terá prioridade ecbre sa agões de expansão ou projetos de
investimentos, respeitadas as limitações legais.
Art. 3º - O orçamento lâmicipal visa a obtênção
de emio para o cumprimento dos cojetivos do município e solução dos compro-
míssos de natureza social e financeira.
Art. 42º —- O orçumento anual do Mmicípio
conter obrigatoriamente:
£ - recursos pera o pagemento dos servidores
municipais e seus encargos sociais;
TZ - recursos destinados ao Poder Judiciário,
para cumprir o disposto no art. 100 de Constituição Federel;
III - recursos para o pagemento da divida
e seus serviços,
Art, 5º - As despesss com pessoal e encargos
sociais respeitarão o limite estabelecido no ert. 38 do Ato das Disposições
Constitucionais Trensitóries, da Constituição Federel.
Art. 6º —- Constituem receitas do Município
es proveniente de:
()
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
I = tributos e contribuições de sua competência;
XI - atividede ecorêmica que, por conveniência
vier a executar;
III - transferências, por força de amndamento
constitucional e convênios firmados;
1 - empréstimos e financiamentos, cm O
vencimento fora do exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
v - empréstimos tomados para pagamento no
exercício, sem antecipação da receita.
Art, 7º - A estimativa da receita considerará:
I - os fatores conjunturais que possem vir
a influenciar a produtividade de cada fonte;
II - a carga de trabalho estimada para o
serviço, quando este for rerunerado;
III - os fatores que influenciam a arrecadação
dos impostos, des texas e das contribuições de melhoria;
IV- as alterações da Legislação Tributária,
PARÁGRAFO ÚNICO - Suprimido im totum',
Art, 6º - O Poder Executivo fica obrigado
a arrecadar todos os tributos de sua competência.
Art, 9º — O Poder Executivo fica obrigado
a modemizar a máquina fezendaria no sentido de aumentar a produtividade/arre
cadação.
Art. 10º - As receitas oriundas da atividade
ecorômica exercida pelo Município, terão sues fontes revisadas e atualizadas,
considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar
nas respectivas produtividades,
Art. 11º —- Fica incorporado a presente Lei
o Anexo Único, contendo os projetos e eatívidades, com detalhamento de
prioridades,
Art, 12º — Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mnicinal de Cariri
ESTADO DO TOCANTINS
SS
)
(ê
) Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
do Tocantins, Estado do Tocantins, a 01 de novembro de 1.995,
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Prefeito Municipal
EB ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
Estado do Tocentins
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
ANEXO ÚNICO
LEI DE Nº 049/95, de 01 de novembro de 1.995.
PRIORIDADES E METAS A SEREM CBSERVADAS NA
ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CARIRI DO TOCANTINS, PARA
& EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.996.
XI — PODER LEGISLATIVO
1. manutenção das ações legislativas em conso-
nância com as normas constitucionais.
IZ - PODER EXECUTIVO
1. Educação:
1.1 — capacitação e aperfeiçoamento do quedro
docente através de cursos, seminários, encontros pedagógicos para profes-
sores, diretores e secretários;
1.2 — Implanteção de bibliotecas nes escolas
municipais;
1.3 - reforma e equipamentos das escoles;
1.4 - expansão da rede mmicipal de ensino,
com construção de novas unidades escolares;
1.5 —- progrema de ensiro pré-escolar,
=
2. Saude:
2.1 - programa de vigilância à saúde pública
e vigilância esnitária.,
2.2 - programs de mmteipalização do sistema
único de saúde,
2.3 —- programa de treinemento de pessoas
da comunidade pera o exercício das funções de agentes de saúde a fim de
prestarem serviços a comunidade na área de educação sanitária,
2.4 - essistência médica & população menos
favorecida do Municipio.
3. Meio Ambiente:
&% Be ESTADO DO TOCANTINS
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3.1 -— preservação das áreas verdes públicas;
3.2 - programa de apoio e incentivo ao meio
ambiente.
3.3 - arborização de russ, avenidas e praças.
&. Cultura:
4.1 - programa de biblioteca públicas
4,2 - progrema de incentivo, apoio e divulgação
da cultura popular;
S. Transporte:
5.1 - programa de manutenção, conservação
e aplicação de malha asfáltica;
pa 5.2 - manutenção das estradas vicinais, constru-
ção e reforma de pontes, bueiros, meio-fios, sarjetas, esgotos e claçadas,
5.3 - abertura e urbanização da Avenida que
margelo a BR-153,
&. Serviços Públicos:
6.1 - progrema de manutenção e expansão dos
serviços de iluminação pública;
6.2 — manutenção e expansão dos serviços
de limpeza urbena;
8.3 - progrema de marutenção e/ou melhoramento
do cemitério,
7. Lezer e Desporto:
7.1 - programa de desenvolvimento do esporte
7.º - melhoria das &reas de lazer;
7.3 - progrema de apoio e incentivo ao desporto;
7.4 —- construção de quadras poliesportivas
e praças de esportes,
7.5 — subvenção para o fortalecimento e incenti-
vo ao esporte emedor.
8. Desenvolvimento Econômico:
8.1 - programa de extensão rural, de apoio
ao pequeno produtor rural e às feiras e exposições.
8.2 - promoção des festes populares, especial-
mente a da padroeira. do Município, Nossa Serhora Aparecida,
EB ESTADO DO TOCANTINS
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8.3 - regularização, equisição e/cu desapropria-
ção de áreas urbanas;
8.4 - publicidades e promoção de natureza
informativa, cultural e econômica do Município;
8.5 — empliação da frota rodoviária municipel.
8, Desenvolvimento Comnitário:
9.1 - programa de assistência ao menor carente
e ao idoso;
9,2 - manutenção e funcionamento de atividades
de promoção social e ação comunitária;
9.5 —- programa de distribuição da merenda
escolar com a possível municipalização da mesma através de convênio «o
m o MEC/FAE,
10. Administração e Planejamento:
10.1 —- reestruturação organizacional da Prefei-
tura e adequação do quadro de pessoal às necessidades do município.
10,2 - atualização da Legislação básica do
Município, inclusive, urbanística, postura, edificações, pessosl, ete;
10.3 - cooperar pare a segurança da cormmidade,
no território munteipal.;
10,4 —- cooperar financeiramente com todo e qualquer Orgão Estadual ou
Federal, instalado neste município ou que a este venha a serviço de interes-
se da coletividade, afim de que sejam obtidos resultados positivos que
beneficiem a população de modo geral.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI
DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, à 01 de novembro de 1.995,-
susleeSedação Wir
Prefeito Mmicipal