norma nº 50/1995

EK de ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI DE Nº 050/95, de 03 de novembro de 1.995.
"cria a Secretaria de Desenvol-
vimento e Assistência Social
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS Esta
do do Tocantins, no uso de suas atribuições legais,
Faço seber que a Cêmers Municipal DE Ceriri
do Tocantins, aprovou e eu sanciono & seguinte Lei:
Art, 1º - Fica criada a Secretaria de Desenvol-
vimento e Assistência Social que será o Orgão cnetral responsável pela
formulação de política municipal de Assistência social, planejamento,
implantação, coordenação e execução das metes do Governo Municipal na
ârea de desenvolvimento e assistência social, competindo-lhe tembem estudos,
normatização, orientação, controle e fiscalização dos assuntos pertinentes
à assistência social do município,
Art, 2º - Integrem a estrutura da Secretaria
de Desenvolvimento é Asgístência Social:
1 - Gabinete do Secretário;
2 - Departamento de Assistência Social,
Art, 2º - Esta Lei passa a fazer parte da
estrutura ecministrativa da Prefeitura Municipal de Ceriri do Tecmtins,
sendo complementada pela Lei 002/03, de 15 de feversiro de 1,993 naquilo
que couber,
Art, 4º - Fica criado o cargo comissionado
de diretor do Departamento de Assistência Social, com vencimentos equivalente
à R$ 200,00 (duzentos reais) e, a critério do Poder Executivo Municipal,
poderá ser concedida ume gratificação de até 10C%(cem por cento) do valor
dos vencimentos.
Art, 5º - A Secretaria de Saúde e Desenvolvimen-
to Socíel passará a chamar-se SECRETARIA DE SAÚDE.
art, 6º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a O1 de setembro de 1.995,
revocedas as disposiçês em contrário.
E Da ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
Gebinete do Prefeito Mmnicipal de Cariri
do Tocantins, Estedo do Tocantins, sos 03 dias do sês de novenbro de 1,995.
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Prefeito Municipal