norma nº 1/1993

Estlado do Tocantins
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIRI
. - LEI Nº02Z /93, de 9 de Janeiro de 1,993.
Autopiza abertura de crédito especial es
timando a Receita e fixando a Despesa do
/ Município para o exercício de 1.993.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Camara Municipal de Cariri, Estado do Tocantins, por seus membros,nos ter
mos da legislação vigente e principalmente, da Resôlução Normativa nº 006/92, de 15.10.92, do Tribunal de
Sontas do Estado do Tocantins, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
árt. |º - Fica o chefe do Poder Execul.ivo Municipal autorizado a abrir um ccédito especial
no valor de Cr$ 30.000.000.000,00 (trinta bilhoes de cruzeiros), valor este correspondente à estimativa da
Receita e igualmente à fixação da Despesa do Município para o exercicio de 1.993, conforme anexos integran-
tes desta Lei.
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Art. 2º - Para cobertura dos créditos autorizados pelo art. |º desta Lei, serão usados os
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recursos oriundos da arrecadaçao dos tributos e das transferências correntes e de capital anrantidas aos Mu
E SÊ a ma sr . +, o |
nicipios pela Constituição Federal, além de vutros recursos repassados atraves de convênios «!
c"ou auxílios
financeiros, na forma da legislação em vigor, e, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES Em Cr$ 1,00 í
Receita Tributáriacicceneaescnsearesenaa voor aCrS 60.000.000
sa OESP VISITADAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS LLsiccs Lu 0 00. .Cr5 30.000.€
ps Po too
budiara Municipal ..ccccceneccrvo NhES 2.000.000.000
300 - Gabinete do Prefeitos. cauucca au va uCrb 2.110.000.000
400 — Cneritaria da Administração e Fi -
nanças.ccuanunaenuciasanaasa arca CH$ 3.000,000.000
500 - Secretaria da Educação, Cultura, *
| Desporto e Lazer... cassuuaanasa ace Crd 7.522.000.000
| 600 - Secretaria da Infra-Estrutura e
| Meio Ambiente. icaauunensasananaa o eCrÊ 11.848.000.000
| 700 - Secretaria de Saúde e Desenvolvi «
: mento Social caseccanusacaracacee sa Cr$o 3.520.000.000
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor no dia de sua publicação, revogando-se as dis
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cm contrario,
SABINETE DO PREFEITO MU NICIPAL DE CARIRI, Estado do Tocantins, aosgV dias do mês
ro de 1,993,-
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OSVALDO RIBEIRO MARTINS 27 hi] AM Mart
5 Aldenor Borges de Amorim
| Prefeito Municipal ESB Eos BI tidas
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