norma nº 6/1993

mto y ESTADO DO TOCANTINS aaa
a Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
tzz nº O0b/93, del? aobr; P de 1.993.-
"dispõe sôbre aumento salarial
e dá outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins,
Faço seber que a Câmara Mnicipal de Cariri do
Tocentins, Estado do Tocantins, no uso legal de suas atribuições, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
eutorizado a conceder aumento salarial, a partir de 1º de março de 1.993,
no valor correspondente a 36,6755%, até o limite de 3(três) salários mínimos,
conforme determina a legislação vigente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrério,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos /2/ dies do mês de byy (de 1.993.
Enselie e Mi
Prefeito Municipal