norma nº 16/1993

— 4% psTADO DO TOCANTINS
DX
49% Preteitura Municipal de Cariri do Tocantins
'DO is
CR
Lao
i
ç
ES)
Ee
PROJETO DE LEI Nº 016/83, DE 07 DE JULHO DE 1,993,
Dispõe sôbre a abertura de
CRÊDIIO ESPECIAL e GA outras
providências!!,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a cêmara Jlimicipal de Cariri do
Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, aprovou
e eu sonciono a seguinte Lei:
Art. 1º - fica o Chefe co Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL, no volor de Cr& 2.400.000 .000,00(dois
bílhoes e quatrocentos milhões de cruzeiros)valor este destinado a fezer
face a despesas com construções do pontes, bueiros e aterros nas estrades
runicípio.
Arte 2º — Para cobertura do crédito autorizado
pelo art, 1º desta Lei, serão usados os recursos oriundos da aryecadação
de tributos e das transferências correntes e de capital garantidos aos
Municípios pela Constituição Federal, elem de cutros recursos repassados
através de convênios e ou auxílios financeiros, no forma da legislação
em vigor e de acêrdo com o semuinte desdobramento:
£ - 6CO-SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTUPA E MEIO ABBIENTE
09-Energia e Recursos Mineirais
51-Energia Elétrica
288-Distribuição de Energia Elétrica
A110-bros e Instalações R00,000,000,00
II -600-SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
16-Transporte
B0-Transporte Rodoviário
534-Estradas Vicinais
A11O-Obras e Instalações 1.600.000.000,00 2,400.000.000,00
ESTADO DO TOCANTINS
CCR à
cd
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
gu al
asi CA
ESTADO DO TO K
So do quão
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
ando-—
publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de junho de 1.993., revog
se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins
Snvolhlo lui ola nd
OSVALDO RIBEIRO MARINS
Prefeito Municipal
aos 07 dias do mês de julho de 1.993,
A ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
Por ge tratar de municipio recem emancipado, Cariri
do Tocantins é esrente de melhoria em todos os seus setores. N£o seria
de forma diferente ne zona rural onde estradas vicinais, pontes, bueiros
e aterros estão necessitando de reparo e atê mesmo de novas construções,
cujas reinvindicações tem sido feitas não só pela bencada- situanista mais
também a da opisição pois todos estamos preocupados com o desenvolvimento
de nosso tâmicípio.
Conforme é do conhecimento do Senhor Presidente
e dos Serhores Vetendores no Crédito necial eprovado por esta Casa de
Loi O DMER de Cariri do Tocentins não foi contemplado com qualquer verba
para aquelas finalidades,
Isto posto, estamos encaminhado o Projeto de Lei
nº 016/03, que esperamos ser transformado em Lei por essa Cesa para que
possamos acudir, a tempo, o nosso homem do cempo fecilitando não so o
seu acesso à cidade mais principalmente a escosmento ce sua procução para
os centros consumidores,