norma nº 22/1993

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ESTADO DO TOCANTINS
(1 q
ke Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
DO TOC e
LEI Nº 022/93, de 09 de dezembro de 1.993.
"Dispõe sôbre abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e dá outras providências",
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Câmara Mmicipal de Cariri do
Tocantins no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a ebrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 2,700.000,00(dois
milhões e setecentos mil cruzeiros reais), valor este destinado a fazer
face a despesas com a implentação de uma lavoura commitária de a5(vinte
e cinco) alqueires, a ser plantada por mais ou menos 100(cem) femílias carentes
deste Município, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
I - SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
3000-Despesas Correntes
3100-Despesas de Custeio
3120-Material de Consumo 1,200,000,00
3132-Qutros Serviços e Encargos 1.500.000,00 2.700.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito autorizado
no art, 1º desta Lei, serão usados recursos oriundos da arrecadação de tributos
e das transferências correntes e de capital garantidos ao Município pela
Constituição Federal, alem de outros recursos repassados atrevês de convênios
e ou auxilios finsnceiros, na forma da legislação em vigor.
Arte. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a O1 de cutubro de 1.993, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 1.993.
940. Do (Ps sy Mui