norma nº 23/1993

LEI Nº 023/93, de 09 de dezembro de 1.993,
"Dispõe sôbre abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e da outras providências,"
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço seber que a Cêmara Municipal de Cariri do
Tocantins no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art, 1º - Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 28,000,000,00(vinte
e oito milhões de cruzeiros reais), valor este destinado a fazer face a
despesas com a asfalto e meio-fio nas vias urbanas desta cidade de Cariri
do Tocantins, Estado do Tocantins, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
I- SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
4000-Despesas de Capital
4100-Investimentos
4110-Obras e Instalações 28,000.000,00
Art, 2º - Para a cobertura do crédito autorizado
no art. 1º desta Lei, serão usados recursos oriundos da arrecadação de tributos
e das transferências correntes e de capítal garantidos ao Município pela
Constituição Federal, alem de outros recursos repassados através de convênios
e ou auxílios financeiros, na forma da legislação em vigor,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1,993, revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 1,993,
Prefeito Mnicipal