norma nº 24/1993

ESTADO DO TOCANTINS
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Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº 024/93, de 09 de dezembro de 1.998.
"Dispõe sôbre abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço seber que a Câmara Mmicipal de Cariri do
Tocantins no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 500.000,00(quinhentos
mil cruzeiros reais), valor este destinado a fazer face a despesas com à
construção de um bueiro sôbre O ribeirão Nacaúba neste município de Cariri
do Tocantins, Estado do Tocantins, de acordo com o seguinte desdobramento:
I- SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
4000-Despesas de Capital
4100-Investimentos
4110-Obres e Instalações 500.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito autorizado
no art. 1º desta Lei, serão usados recursos oriundos da arrecadação de tributos
e das transferências correntes e de capital garantidos ao Município pela
Constituição Federal, alem de outros recursos repassados através de convênios
e ou auxilios financeiros, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1.993, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 1.993.
Prefeito Mmnicipal