norma nº 25/1993

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À AM ESTADO DO TOCANTINS
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2e+. 4-4, Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº 025/93, de 09 de dezembro de 1,993,
Dispõe sôbre abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de Caríri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Cêmara Municipal de Cariri do
Tocantins no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 1.500.000,00(um milhão
e quinhentos mil cruzeiros reais), valor este destinado a fazer face a despesas
com a reforma do Posto de Saúde desta cidade de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
1- 700-SECRETARIA DA SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
8000-Despesas Correntes
8100-Despesas de Custeio
3132-Qutros Serviços e Encargos 1.500.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito autorizado
no ert. 1º desta Lei, serão usados recursos oriundos da arrétadação de tributos
e des transferências correntes e de capital garantidos ao Município pela
Constituição Federal, alem de outros recursos repassados através de convênios
e ou auxilios financeiros, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 1,993, revogadas as
disposições em contrário.
Gebinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 1,993,
OSVALDO RIBEIRO MARINS
Prefeito Mmnicipal