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Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
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LEI Nº 026/93, de 09 de dezembro de 1.993,
"Dispõe sôbre abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Cêmara Mnicipal de Cariri do
Tocantins no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
> Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 500.000,00(quinhentos
mil cruzeiros reais), valor este destinado a fazer face a despesas com a
ampliação da rede de energia elétrica nesta cidade de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, de acôrdo com o seguinte desdobramento:
1- SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
4000-Despesas de Capital
4100-Investimentos
4110-Obras e Investimentos 500.000,00
Art, 2º - Para a cobertura do crédito autorizado
no art. 1º desta Lei, serão usados recursos oriundos da arrecadação de tributos
e das transferências correntes e de capital garantidos ao Município pela
Constituição Federal, alem de outros recursos repassados através de convênios
e ou auxilios financeiros, na forma da legislação em vigor.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroegindo seus efeitos a 01 de novembro de 1.993, revogadas
es disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 1.993,
Prefeito Municipal