norma nº 27/1993

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ESTADO DO TOCANTINS
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o de Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
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LEI Nº 027/93, de 09 de dezembro de 1.993,
"Dispõe sôbre abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Faço seber que a Câmara Municipal de Cariri do
Tocantins no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 2.300,000,00( dois
milhões e trezentos mil cruzeiros reais), valor este destinado a fazer face
a despesas com a melhoria das estradas vicinais deste Município, de acôrdo
com o seguinte desdobramento:
I- SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
3000-Despesas Correntes
3100-Despesas de Custeio
3120-Material de Consumo 300.000,00
3132-Outros Serviços e Encargos 2.000,000,00 2.300.000,00
Art. 2º - Para a cobertura do crédito autorizado
no art, 1º desta Lei, serão usados recursos oriundos da arrecadação de tributos
e des transferências correntes e de capital garantidos so Mmnicípio pela
Constituição Federal, alem de outros recursos repassados através de convênios
e ou auxílios financeiros, na forma da legislação em vigor,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a Oi de setembro de 1.993, revogadas
as disposições em contrário,
Gebinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 1,993,
Batata Mo
Prefeito Municinal