norma nº 28/1993

LEI Nº 028/93, de 09 de dezembro de 1.993.
"Dispõe sôbre abertura de CRÉDITO
ESPECIAL e dã outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Feço saber que a Cêmara Mmicipal de Cariri do
Tocantins no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei;
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um CRÉDITO ESPECIAL no velor de CR$ 500.000,00(quinhentos
mil cruzeiros reais), velor este destinado a fazer face a despesas com a
complementação do valor da instalação de uma antena parabólica nesta cidade
de Cariri do Tocantins, Estado do Tocantins, de acôrdo com o seguinte
desdobramento:
I- SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
4000-Despesas de Capital
4100-Investimentos
4120-Equipamentos e Material Permanente 500.000,00
Arte 2º - Para a cobertura do crédito autorizado
no art, 1º desta Lei, serão usados recursos oriundos da arrecadação de tributos
e das transferências correntes e de capital garantidos ao Município pela
Constituição Federal, alem de outros recursos repassados através de convênios
e ou auxilios financeiros, na forma da legislação em vigor.
Art, 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a O1 de Junho de 1,993, revogadas as
disposições em contrário.
Gebinete do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 09 dias do mês de dezembro de 1.993,
donald Mov
Prefeito Municipal