norma nº 29/1993

x ) AR ESTADO DO TOCANTINS
EQ Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
LEI Nº exZGIsa, de 15 de dezembro de 1.993,
"Dispõe sôbre abertura
de CRÉDITO ESPECIAL e dá
outras providências"
O PREFEITO MUNICIPAL de Cariri do Tocantins, Estado
do Tocantins,
Fago seber que a Cêmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a ebrir um CRÉDITO ESPECIAL no valor de CR$ 24.447.990,80(vinte e quatro
milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil e novecentos e noventa cruzeiros
reais e oitenta centavos), para atender a despesas na seguite classificação,
já existente no CRÉDITO ESPECIAL anterior, porém, sem saldo suficiente:
100-CÂMARA MUNICIPAL
01.01.001-2.01
3111-Pessoal Civil 836.000,00
3120-Material de Consumo 8.200,00
4120-Equipementos e Material Permanente 252.000,00
800-GABINETE DO PREFEITO
03.07.020-2,02
3111-Pessoal Civil E “3.150.000,00
3120-Material de Consumo 228.000,00
4120-Equipamentos e Mater. Permanente 3.000.000,00
400-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.07.021-2.03
3111-Pessoal Civil 2.852.000,00
3120-Material de Consumo 79.500,00
8122-0utros Serv. e Encargos 878.000,00 N
4120-Equipamentos e4 Mater. Permanente 37.471,40 N
01-Setor da Receita e Fiscalização
03,08.030-2.05
3131-Remmeração de Serv. Pessoais 10.000,00
02-Tesouraria e Contabilidade
03.08.032-2.06
3132-Outros Serv. e Encargos 45.505,00
2 ESTADO DO TOCANTINS
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Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
500-SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULT.DESP. E LAZER
21-Gebinete do Secretário
08,07.021-2,07
3111-Pessoal Civil 894.300,00
3132-Outros Serv. e Encargos 22.742,00
22-Departemento de Admin, Escolar
08.07.021-2,08
3120-Material de Consumo 50.500,00
3132-0utros Serviços e Encargos 25.076,00
08.42,188-2,10
3111-Pessoal Civil 1.215.000,00
3120-Marterial de Consumo 564.230,00
3131-Remuneração de Serv. Pessoais 1.500,00
3132-Outros Serv. e Encargos 70.000,00
08.47.239-2,11
3120-Material de Consumo 573.000,00
3132-O0utros Serv. e Encargos 453.000,00
22-Departemento de Cult. Desp. e Lazer
08,46.224-2,13
3111-Pessoal Civil 91.850,00
3120-Material de Consumo 458.110,00
3131-Renuneração de Serv, Pessoais 2.055,40
600-SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA e MEIO AMBIENTE
31-Gabinete do Secretário
03.07.021-2,15
3111-Pessoal Civil 2.095.000,00
3132-Outros Serv. e Encargos 3:548,00
32-Comunicações
05,21.127-2,19
4120-Equipamentos e Mater. Permanente 1.500.000,00
05.22.134-2,20
3111-Pessoal Civil 176.643,00
3120-Material de Consumo 5.200,00
3132-Qutros Serv. e Encargos 235.000,00
10.58.323-2.22
3132-Qutros Serv. e Encargos 22.360,00
10,60.325-2,23
3120-Material de Consumo 2.200,00
3131-Remneração de Serv. Pessoais 6.000,00
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ESTADO DO TOCANTINS
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* Prefeitura Municipal de Cariri do Tocantins
3132-Outros Serv, e Encargos 600.000,00
10,60.327-2.25
3132-Outros Serv. e Encargos 150.000,00
7OO-SECRETARIA DA SAUDE E DESENV, SOCIAL
42-Departemento Técnico
13.75.428-2,30
3111-Pessoal Civil 3.029.000,00
3132-Outros Serv. e Encargos 89.000,00
43-Departamento de Apoio Administ.
13,75.428-2,31
3120-Material de Consumo 490.000,00
» 15.81.486-2.32
3120-Material- de Consumo 46.000,00
15.84.492-2.34
3280-Contrib.p/Formação do PASEP 200.000,00 24.447 .990,80
Art. 2º -— Para cobertura dó erédito autorizado no
ert. 1º desta Lei, serão usados os recursos previstos no art. 43 e seus
incisos da Lei 4.320/64.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a O1 de junho de 1.993, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mmicipal de Cariri do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 15 dias do mês de dezembro de 1.893,
sul Solupo Door
Prefeito Mmicipal