norma nº 12/2000

ESTADO DO TOCANTINS
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS
LEI Nº 012/00, de 19 de junho de 2000
“ Autoriza a contratação de servidores
por Tempo Determinado e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARIRI DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal,
Faço saber que a Câmara municipal aprovou e eu Presidente
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do Poder Legislativo , contratar
por Tempo Determinado, em caráter excepcional, servidores no cargo de
Tesoureiro (01); Diretor de Secretaria (01); Assistente Administrativo (04);
Auxiliar de Serviços Gerais (01) e Vigia (02).
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 1999.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CARIRI DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, aos 12 dias do mês de
junho de 2000
ato
Tomar Evan: à de Morais
Vereador Presidente
Rua 06 s/n, Centro — Cariri — Tocantins
Telefone: (0XX63) 883-1157 — 883-1184 - e-mail: camcariri tonaves.com.br